5000287-36.2026.4.03.6307

Trata-se, portanto, de faculdade conferida ao segurado, cuja aplicação não se opera de forma automática ou irrestrita. A possibilidade de descarte das contribuições pressupõe a manutenção integral dos requisitos exigidos pela regra de aposentadoria aplicável, compreendendo não apenas o tempo mínimo de contribuição, mas também a carência legal, eventual cumprimento de pedágios previstos nas regras de transição e, ainda, os anos de contribuição considerados para fins do acréscimo de 2% previsto nos §§ 2º e 5º do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A propósito, a interpretação conferida pela jurisprudência tem sido no sentido de que a exclusão de contribuições somente é admissível quando preservado o tempo mínimo necessário à obtenção do benefício, sendo vedado o aproveitamento dos períodos descartados para qualquer finalidade previdenciária. "A regra de descarte/exclusão de contribuições prevista no art. 26, § 6º, da EC 103/2019 permite a desconsideração dos menores salários de contribuição do período básico de cálculo, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido pela regra aplicável, sendo vedada a utilização das competências excluídas para qualquer outra finalidade previdenciária." (TRF-3, Processo nº 5000884-47.2023.4.03.6327).

No caso concreto, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste Juízo dotado de imparcialidade e especialização técnica, a qual concluiu que "a contagem e o cálculo de RMI da parte autora (Id. 547910361) não observou a quantidade mínima de 180 meses de carência após os descartes, apenas o tempo de contribuição de 15 anos", apurando, ao final, renda mensal inicial correspondente a R$ 1.775,16, em 18/06/2025.

Intimada, a parte autora apresentou impugnação ao parecer contábil (Id. 587083889), sustentando, em síntese, que a Contadoria teria desconsiderado períodos contributivos que permitiriam a obtenção de renda mensal inicial mais vantajosa. Entretanto, as alegações da parte autora não merecem acolhimento. Embora tenha sido juntada aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (Id. 547910355), observo que referido documento se limita a comprovar a existência dos vínculos empregatícios, não trazendo a discriminação das remunerações percebidas mês a mês durante os períodos controvertidos, tampouco demonstrando a incorreção das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

Cumpre salientar que o CNIS constitui banco de dados oficial da Previdência Social e goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, nos termos do artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, cabendo à parte interessada produzir prova apta a infirmar as informações nele registradas. No caso dos autos, a documentação apresentada pela parte autora não é suficiente para afastar os dados constantes do CNIS, inexistindo elementos que evidenciem a percepção de remunerações distintas daquelas consideradas pela Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos.

Ademais, a própria parte autora reconhece a correspondência entre os vínculos anotados em sua CTPS e aqueles registrados no CNIS (Id. 587083889, fl. 2), limitando-se a insurgência ao resultado financeiro alcançado, sem, contudo, demonstrar erro material ou equívoco técnico no parecer elaborado pelo órgão auxiliar do Juízo. Importa destacar, ainda, que a exclusão das contribuições de menor valor produz efeitos definitivos, de modo que as competências descartadas deixam de integrar o patrimônio previdenciário do segurado, não podendo ser computadas para carência, tempo de contribuição, averbação em outro regime ou qualquer outra finalidade, conforme expressa vedação constante do artigo 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Dessa forma, inexistindo elementos capazes de infirmar a conclusão técnica da Contadoria Judicial, cujos cálculos observam adequadamente a exigência de manutenção da carência mínima de 180 contribuições mensais, impõe-se o acolhimento do parecer elaborado, reconhecendo-se o direito da parte autora à revisão do benefício nos estritos termos apurados em juízo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por idade desde a data de início do benefício – DIB (18/06/2025), mediante aplicação da regra prevista no artigo 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observados os parâmetros constantes do parecer da Contadoria Judicial.

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de início de início do benefício – DIB (18/06/2025), face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, descontando-se eventuais valores pagos ou creditados à parte autora a esse título. Sem condenação em honorários advocatícios Havendo prestações vencidas anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, o que ocorreu em 9 de setembro de 2025, deverão elas ser corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não havendo que se falar em juros moratórios por já englobar, esta taxa, juros e correção monetária em um único índice.

As prestações vencidas já na vigência da supracitada Emenda deverão, a partir da expedição dos requisitórios, ser atualizadas monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com juros de mora simples de 2% a.a., vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual aplicado supere a variação da taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.

Na ausência de normativa expressa, as prestações vencidas na vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, sem que tenha havido a expedição dos requisitórios, permanecem sendo atualizadas nos estritos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129).

Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. O presente ato judicial serve de ofício a ser cumprido no prazo uniformizado pelo Comitê Deliberativo do PREVJUD, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ ANTONIO NICARETTE

Advogado

ARTUR ANDRADE ROSSI (OAB 379616/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ ANTONIO NICARETTE

Advogado

ARTUR ANDRADE ROSSI (OAB 379616/SP)