5000287-96.2024.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000287-96.2024.4.03.6342 AUTOR: JOSE RODRIGUES SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a necessidade de redução da circulação de pessoas no prédio em que instalado o Juizado Especial de Barueri, provocada por obras de grande porte, manifeste-se a parte autora no prazo dez dias, acerca da possibilidade de realização da audiência na forma telepresencial (MicrosoftTeams), ou por videoconferência (se for o caso), conforme autorizado pelo artigo 3º, inciso V, da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual em caso de indisponibilidade temporária do foro.

Em caso afirmativo, as partes serão intimadas da data designada para a audiência e das providências necessárias à realização do ato. Caso contrário, haverá designação conforme disponibilidade do Juízo. Publicada e registrada neste ato.

Intime-se. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000287-96.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: JOSE RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a apresentação de cálculo pela parte autora no ID 317889156 indicando valor da causa abaixo da alçada dos Juizados Especiais Federais, determino o prosseguimento do processo, ressalvando que a não apresentação do termo de renúncia poderá implicar em eventual declínio de competência ou anulação de sentença caso seja oportunamente apurado que houve descumprimento do art. 3º, da Lei 10.259/2021, no momento do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, recebo a emenda à petição inicial e determino o prosseguimento do feito. Cite-se o INSS.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000287-96.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: JOSE RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação contra o INSS com o fim de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de averbação de tempo especial e de tempo rural.

Afasto a ocorrência de prevenção/coisa julgada em relação ao processo nº 5009528-96.2018.4.03.6183, 5002361-81.2018.4.03.6133, 5001195-17.2022.4.03.6313, 5000149-47.2023.4.03.6122 e 5003124-96.2023.4.03.6104, porque de autoria de pessoa homônima possuidora de CPF diverso da parte autora.

Intime-se a parte autora para que regularize os tópicos indicados na Informação de Irregularidade, no prazo de 15 dias. Se na certidão de irregularidade tiver sido assinalada a ausência de comprovante de endereço, deverá juntar referido documento atualizado em seu nome, com data até 180 dias anteriores à apresentação (tais como: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda à finalidade).

Ressalto que se o comprovante estiver em nome de outra pessoa, sem prejuízo de estar igualmente atualizado, deverá ser acrescido de declaração daquela, sob as penas do art. 299 do Código Penal, com firma reconhecida ou com cópia do RG desta, justificando a residência do autor no imóvel. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta (60) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal.

O referido termo deverá ser assinado de próprio punho por ela ou pelo advogado constituído com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, cite-se o INSS. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu.