5000287-98.2024.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000287-98.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687 REU: INSS SUZANO

SENTENÇA

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei nº. 10.259/01). De acordo com pesquisa efetuada no sistema informatizado dos Juizados Especiais Federais, verifica-se que a parte autora propôs, anteriormente ao ajuizamento desta ação, outra ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, fato do qual decorre a existência de litispendência ou coisa julgada – Processo 5002491-86.2022.4.03.6309.

Tendo em vista a ocorrência de litispendência/coisa julgada, não há como prosperar a presente ação, quer por ter sido proposta quando já em transcurso ou já julgada demanda idêntica neste mesmo Juízo. Pelo exposto, julgo o processo extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº. 10.259/01.

Embora a duplicação de ações idênticas possa caracterizar a litigância de má-fé (artigo 80, incisos II, III e V, do Novo Código de Processo Civil), na hipótese dos autos virtuais não restaram caracterizados o dolo ou a má-fé da parte autora, de forma que deixo de aplicar multa a prevista no artigo 81 do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá constituir advogado.

Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.