5000288-70.2025.4.03.6205

Em casos que envolvam o exercício de atividade rural, um dos fatores preponderantes é analisar a possibilidade do enquadramento do requerente como segurado especial. Do caso concreto Quanto à incapacidade laborativa, verifico que a perícia médica (ID 578286797), realizada em 24/02/2026, atesta que a parte autora, exercente de atividade rural/braçal, é portadora de sequela de fratura de clavícula esquerda (CID-10: S42.0), tratando-se de incapacidade laborativa parcial e permanente, com data de início da incapacidade (DII) em 01/08/2023.

Em relação à qualidade de segurado, verifica-se que o autor manteve vínculos empregatícios formais/urbanos até 20/03/2020 (ID 586882530), com o que o período de graça expirou antes da DII fixada pelo perito judicial (01/08/2023). Além disso, os documentos juntados, concernentes em Contrato de Concessão de Assentamento do INCRA antigo (ID 358484260) e faturas de energia elétrica do ano de 2025 (ID 358484263), não comprovam o efetivo exercício de atividade rural individual ou em regime de economia familiar contemporâneo à época da incapacidade e não guardam contemporaneidade com o período de carência.

Tendo em vista o longo histórico de vínculos urbanos formais e a inexistência de início de prova material contemporânea apta a demonstrar o retorno e a manutenção do labor campesino no período de 2020 a 2023, não há como presumir ou reconhecer a qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade (01/08/2023). Por fim, a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural durante o período correspondente à carência legalmente exigida (12 meses), de maneira contínua e imediatamente anterior ao início da incapacidade, restando desatendidos os requisitos legais.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por CRISTOFER AGUSTINHO DAVALOS RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTOFER AGUSTINHO DAVALOS RIBEIRO

Advogado

WILSON DOS SANTOS MARTINS (OAB 20811/PA)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTOFER AGUSTINHO DAVALOS RIBEIRO

Advogado

WILSON DOS SANTOS MARTINS (OAB 20811/PA)

Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados em Portaria PPOR-02V nº 141, de 3 de junho de 2025 e já foram incluídos na Plataforma mencionada. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da perícia, sob pena de substituição, perda ou redução do direito à remuneração e até exclusão do rol de peritos cadastrados neste Juízo, sem prejuízo da comunicação do fato a entidade de fiscalização profissional competente.

4. Destaco que, ao comparecer no Fórum da Justiça Federal para a perícia médica, a parte pericianda deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: a) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; b) estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; c) trazer para análise do(a) douto(a) perito(a) todos os documentos, previamente juntados aos autos, que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo(a) perito(a).

Os documentos que não estiverem previamente juntados aos autos deverão ser desconsiderados pelo(a) perito (a). Advirta-se a parte autora de que eventual ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

5. Com a entrega dos laudos, vistas às partes, e ao MPF, se for o caso, para impugnação, em 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo sem pedidos de complementação ou esclarecimento, liberem-se os honorários periciais e venham os autos conclusos.

6. Atente-se, a Secretaria, às orientações do Ofício Circular nº 7/2022-DFJEF/GACO, no sentido de proceder à citação do INSS no caso de laudo pericial favorável. Intimem-se as partes. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto