5000288-85.2026.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, - de 1634/1635 a 1998/1999, Jardim Maria Paula, JALES - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000288-85.2026.4.03.6124 AUTOR: LUDIMILA COSTA NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI - SP190686 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACIELI CONTARDI BIGOTTO - SP411364 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA - SP429344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 18/11/2026 às 14h20min - DANIEL TADEU CABRAL DELEGA Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 1 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

JALES/SP, 18 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000288-85.2026.4.03.6124 AUTOR: LUDIMILA COSTA NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI - SP190686 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRACIELI CONTARDI BIGOTTO - SP411364 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA - SP429344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos: - comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tendo em vista que o documento comprobatório acostado consta nome de terceiro cujo vínculo com a autora não restou comprovado aos autos; - cópia legível e integral do requerimento/procedimento administrativo que ensejou a concessão do benefício NB 6402137107; - esclarecimentos acerca da natureza do acidente, informando expressamente se se trata de acidente do trabalho ou não, ocasião em que deverão ser juntados documentos comprobatórios dessa condição, incluindo Boletim de Ocorrência, CAT ou demais documentações pertinentes; - para os fins do disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91:

I) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;

II) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;

III) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e

IV) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;

V) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;

VI) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;

VII) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; Visto que se trata de documentos essenciais à propositura de demanda [CPC, art. 320], a falta de juntada implica o indeferimento da petição inicial [art. 321, parágrafo único] e a conseguinte extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, art. 485, I]. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.

P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. ERISON LINARD DE MORAIS REZENDE Juiz Federal Substituto