5000288-92.2019.4.03.6104

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5000288-92.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

REQUERENTE: DIACEL GD INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a)

REQUERENTE: JOANA DARC VICTORINO COLONHESE - SP416064

REQUERIDO: ECOPORTO SANTOS S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a)

REQUERIDO: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253, MARCELO LUCON - SP173341

DECISÃO

1. Em reiteração do que foi decidido no id 319528159 e à vista da informação de id 349187791, proceda-se à transferência dos honorários, depositados na conta 2206.005.***.***-08-8, em 13/05/2022, cujo saldo atual é de R$ 9.345,84, para a conta apontada pelo expert, no id 298706301: Nome do Beneficiário: Cesar Augusto Amaral CPF: 102.***.***-29 Banco do Brasil S/A Agência: 2896-7 Conta Corrente: 27336-8

2. Prazo para cumprimento: 10 dias.

3. Após a confirmação da transferência, e por se tratarem os autos de processo eletrônico, arquivem-se com baixa-findo, analogamente à previsão do artigo 383, parágrafo único, do CPC/2015. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5000288-92.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

REQUERENTE: DIACEL GD INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a)

REQUERENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190

REQUERIDO: ECOPORTO SANTOS S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a)

REQUERIDO: MARCELO LUCON - SP173341, MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 D E C I S Ã O

1.

Vistos.

2. Manifestaram-se as partes impugnando a estimativa de honorários periciais apresentada, sob o argumento de que o valor estimado se mostra elevado, levando-se em consideração o tipo de perícia a ser realizada.

3. Verifico ainda que o perito judicial detalhou sua estimativa de honorários conforme id. 70017334, utilizado para a estimativa de honorários o valor por hora de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor esse abaixo do “valor médio por hora” de R$ 467,46 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), sugerido pelas entidades da categoria. Indicou também a estimativa de 36 horas de trabalho para a conclusão da perícia.

4. Desta forma, verifica-se que não foram impugnadas pelas partes nem a estimativa de horas necessárias para a realização da perícia nem o valor atribuído à hora de trabalho pericial, restringindo-se as impugnações a alegações genéricas sobre o valor supostamente elevado.

5. Assim, considerando os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS em R$ 9.000,00 (nove mil reais).

6. Providencie a parte autora o depósito dos honorários, em conta à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5000288-92.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

REQUERENTE: DIACEL GD INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a)

REQUERENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190

REQUERIDO: ECOPORTO SANTOS S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a)

REQUERIDO: MARCELO LUCON - SP173341, MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 D E S P A C H O

1. Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo pericial juntado aos autos, não houve requerimentos de esclarecimentos. Assim, defiro o levantamento dos honorários periciais.

2. Considerando a manifestação do perito conforme id. 43888167, defiro a transferência eletrônica, nos termos do artigo 906, parágrafo único do CPC, em relação aos valores depositados nos autos (id. 31683651 e 32046860), para a conta indicada pelo perito Providencie-se o necessário.

3. Sem prejuízo, reitere-se a intimação para o perito Cesar Augusto Amaral para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à impugnação à estimativa de honorários, devendo juntar planilha que esclareça os valores estimados.

4. Com a manifestação do perito contábil, dê-se vista às partes, facultada a manifestação, e tornem os autos conclusos.

5. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL