5000288-95.2019.4.03.6006

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000288-95.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: REGINALDO ADENON GOMES DE CARVALHO D E C I S Ã O Verifico dos autos a recusa apresentada pelo 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado do Exército quanto ao recebimento do veículo caminhão-trator da marca Volkswagen de placas de licença MES-4807 (id. nº 333677403).

Diante da referida manifestação, revogo a doação conferida ao 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado do Exército na decisão de id. 316849071 Em outro sentido, conforme ofício juntado no id. nº 333800131, observo o interesse do Município de Naviraí/MS sobre o referido bem, a ser empregado nas atividades da Gerência de Serviços Públicos, para "manutenção e melhoria das estradas rurais do nosso município".

Assim, determino seja o caminhão-trator da marca Volkswagen de placas de licença MES-4807 doado ao Município de Naviraí/MS. Comunique-se ao representante do Município de Naviraí/MS pelo meio mais expedito (inclusive, por correspondência eletrônica) para que realize a retirada do veículo no local em que se encontra depositado (Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS), no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao local em que depositado o referido bem para que promova a liberação ao representante do Município de Naviraí/MS. Expeça-se o necessário junto aos órgãos de trânsito e, em sendo o caso, às secretarias de fazenda, para o registro do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o órgão donatário isento do pagamento de eventuais multas, encargos e tributos anteriores relacionados ao veículo doado.

Serve cópia desta como ofício/mandado.

Cumpra-se. Intime(m)-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.