5000288-97.2025.4.03.6002

A Lei nº 8.745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Em seu art. 2º, o diploma legal enumera as hipóteses de necessidade temporária, incluindo no inciso IV a "admissão de professor substituto e professor visitante" e no inciso V a "admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro". O art. 9º, III, da referida lei estabelece que o pessoal contratado não poderá "ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei".

O STF, no julgamento do RE 635.648/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 403), fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". A autoridade impetrada sustenta que referido precedente impõe a denegação da segurança.

Contudo, a análise do leading case revela que a controvérsia julgada pelo STF dizia respeito à recontratação para o mesmo cargo na mesma instituição, não abrangendo expressamente a hipótese de contratação para cargo diverso. Posteriormente ao julgamento do Tema 403 pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 2.136.644/AL e REsp 2.141.105/AL, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), firmou a tese de que "a vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas".

Na fundamentação do precedente, o Ministro Afrânio Vilela consignou que "a imposição da quarentena se justifica somente no primeiro caso, de recontratação pela mesma instituição de ensino, pois visa impedir que se torne perene a contratação que deveria ser transitória, subvertendo o critério da necessidade temporária de excepcional interesse público". Embora o caso não se enquadre diretamente na hipótese do Tema 1.308 (instituições distintas), a ratio decidendi do precedente ilumina a interpretação a ser dada ao art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93: a finalidade da norma é evitar a perpetuação do servidor temporário em determinada função pública, impedindo que a contratação temporária se converta em vínculo permanente em fraude ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CF).

O professor substituto e o professor visitante, embora ambos contratados com fundamento na Lei nº 8.745/93, possuem natureza jurídica, requisitos e finalidades distintas, conforme disciplinado no art. 2º-A da referida lei. O professor visitante, nos termos dos §§ 1º a 7º do art. 2º-A, tem por objetivo: apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu; contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão; contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.

Exige-se titulação de doutor ou reconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante. JÁ o professor substituto destina-se a suprir a falta de professor ocupante de cargo efetivo, em situações de vacância, afastamentos ou licenças, atuando primordialmente na graduação, conforme art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.745/93. Verifica-se, portanto, que se trata de funções com finalidades, requisitos de qualificação, âmbitos de atuação e estruturas de vinculação administrativa distintas.

A interpretação sistemática e teleológica do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, à luz dos precedentes dos tribunais superiores, conduz à conclusão de que a vedação tem por escopo impedir a perpetuação do servidor temporário na mesma função pública, evitando a fraude ao princípio do concurso público mediante sucessivas recontratações para o mesmo cargo. Quando o servidor é aprovado em processos seletivos distintos, para funções diversas, mediante avaliação específica de competências diferentes, não há que se falar em perpetuação no mesmo cargo ou burla ao princípio do concurso público.

Ao contrário, a nova contratação decorre de novo processo seletivo, com requisitos próprios, para atendimento de necessidade temporária diversa daquela anteriormente suprida. No caso, o impetrante foi contratado como professor substituto para a área de "Administração Geral" nos cursos de graduação da FACE/UFGD (Contrato nº 011/2023), com vigência de 16/02/2023 a 31/01/2024. Posteriormente, foi aprovado em segundo lugar no processo seletivo regido pelo Edital PROPP nº 14/2024, para contratação como professor visitante júnior no Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - PROFIAP, vinculado à Pró-Reitoria de Ensino de Pós-Graduação e Pesquisa.

São, portanto, cargos distintos, com finalidades diversas, requisitos específicos e vinculação a estruturas administrativas diferentes (graduação versus pós-graduação stricto sensu). A nova contratação decorreu de aprovação em processo seletivo próprio, com avaliação de competências específicas para atuação em programa de mestrado profissional. Recusa-se a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 aplica-se "indistintamente a qualquer nova contratação com fundamento na mesma norma, independentemente da nomenclatura do cargo".

Tal interpretação literal e extensiva da norma não se coaduna com a finalidade do dispositivo, conforme explicitado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Rechaça-se a tese de vinculação ao edital , pois este remete à observância da Lei nº 8.745/93, cuja interpretação é objeto da presente demanda. A Administração não pode, sob pretexto de aplicar a lei, conferir-lhe interpretação extensiva que restrinja direitos sem amparo na finalidade da norma.

Assim, é procedente a demanda, para conceder a segurnaça vindicada na inicial, resolvendo o mérito do processo. Ordena-se ao impetrado à contratação do impetrante MARCOS SOUZA DE ALMEIDA como professor visitante júnior no Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional - PROFIAP, vinculado à Pró-Reitoria de Ensino de Pós-Graduação e Pesquisa da UFGD, nos termos da aprovação no processo seletivo regido pelo Edital PROPP nº 14/2024 e da convocação veiculada pelo Edital de Convocação nº 004/2025, afastada a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, por se tratar de cargo distinto daquele anteriormente ocupado.

Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Serve-se desta de ofício. Sentença não sujeita ao reexame necessário haja vista aplicação subsidiária do CPC. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARCOS SOUZA DE ALMEIDA

Advogado

FERNANDO MACHADO DE SOUZA (OAB 15754/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARCOS SOUZA DE ALMEIDA

Advogado

FERNANDO MACHADO DE SOUZA (OAB 15754/MS)