5000289-36.2026.4.03.6006

29.         (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) § 3º  Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial.              (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)    (Vide ADI 6327) § 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. § 5º  Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.         (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) Com o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, o STF pronunciou a inconstitucionalidade material da Lei 9.876/99 na parte em que exigia a carência de 10 contribuições mensais para a concessão do salário-maternidade em favor da segurada contribuinte individual, especial e facultativa: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Assim, para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessária a cumulação de dois requisitos: (1) comprovação do fato gerador; e, (2) comprovação da qualidade de segurado no momento do fato gerador. No caso concreto, o nascimento de Apollo Henrique Santos da Paz, em 14/09/2025, é fato incontroverso, comprovado pela certidão de nascimento (Id. 581779144 - Pág. 8).

Quanto à qualidade de segurada, o extrato do CNIS registra apenas um recolhimento previdenciário, na condição de segurada facultativa, referente à competência 09/2025, efetuado em 07/10/2025 (Id. 560425071). Embora a contribuição referente à competência de 09/2025 não tenha sido recolhida em atraso, pois efetuada dentro do prazo legal previsto no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91, tal recolhimento ocorreu após o fato gerador do benefício previdenciário, consistente na data do parto.

Desse modo, ainda que formalmente tempestivo quanto ao vencimento da competência, o pagamento não altera a circunstância de que, na data do parto, fato gerador do benefício, a parte autora ainda não mantinha relação jurídica previdenciária com o RGPS, pois é a filiação à Previdência Social que estabelece o vínculo entre o segurado e o sistema previdenciário. A filiação na qualidade de segurado facultativo constitui ato volitivo e somente produz efeitos a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não sendo admitida a retroação de seus efeitos para alcançar período anterior à efetiva contribuição, nos termos do art. 11, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Assim, o prazo legal para pagamento da contribuição referente à competência setembro de 2025 apenas qualifica o recolhimento como tempestivo para os efeitos próprios da competência a que se refere. Não autoriza, porém, a constituição retroativa da qualidade de segurada em data anterior ao primeiro pagamento, especialmente para abranger fato gerador já consumado. A indicação da competência 09/2025 no CNIS tampouco é suficiente para afastar essa conclusão, pois representa o período de referência da contribuição recolhida, sem modificar a regra de que a filiação da segurada facultativa somente se aperfeiçoa com o efetivo pagamento da primeira contribuição.

Portanto, em 14/09/2025, data do parto, a autora ainda não detinha qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social. A contribuição vertida em 07/10/2025 não pode produzir efeitos retroativos para assegurar cobertura previdenciária relativa a evento ocorrido anteriormente. A ausência de carência, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não supre a falta de qualidade de segurada ao tempo do fato gerador.

De igual modo, a proteção constitucional à maternidade e à infância não autoriza o afastamento de requisito legal objetivo para a concessão do benefício. Desnecessário, assim, examinar a alegação de abuso de direito suscitada pela autarquia, pois a improcedência decorre da ausência de qualidade de segurada na data do parto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA BEATRIZ VIARO DA PAZ

Advogado

MARYANNE SCHINA (OAB 30123/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA BEATRIZ VIARO DA PAZ

Advogado

MARYANNE SCHINA (OAB 30123/MS)