5000289-68.2025.4.03.6330

II . RAZÕES DE DECIDIR O exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXV, CF/88) não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240 (Repercussão Geral, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 3 .9.2014, DJe-220 publicado em 10.11.2014), assentou que “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art . 5º, XXXV, da Constituição”, de modo que “para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”, caracterizada pela pretensão resistida da Administração ao bem da vida buscado pelo administrado na via administrativa.

No que se refere ao recebimento de seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o interesse de agir na hipótese é condicionado ao prévio requerimento administrativo. Precedentes: AgInt no AREsp n. 989 .022/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24.5 .2021, DJe de 27.5.2021 e AgRg no REsp 936.574/SP, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2.8.2011, DJe 8.8 .2011.

A sentença combatida está em conformidade com a orientação jurisprudencial, que condiciona, na hipótese de percepção do segurado DPVAT, o interesse de agir à demonstração do prévio requerimento administrativo, sendo inviável afastar tal exigência. Mantém-se a sentença impugnada. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento .

III.

DISPOSITIVO

Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9 .099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. (TRF-3 - RecInoCiv: 50043231920244036202, Relator.: JUIZ FEDERAL JOAO FELIPE MENEZES LOPES, Data de Julgamento: 19/03/2025, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DPVAT . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPROVADA PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA CEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DESPROVIDO.

1. Quanto à irresignação da recorrente, confira-se a consolidada jurisprudência dos Tribunais: STJ - AgInt no AREsp 989022/RJ ; AgRg no REsp 936574/SP e; TRF3 - RecInoCiv nº 0004891-31.2021.4.03.6201 /MS.

2. A recorrente não comprova qualquer pretensão resistida do polo passivo, o que esvazia o objeto da lide. Com razão a Caixa Econômica Federal, restando ausente o interesse de agir.

3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50144714220224030000, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/10/2022)" Desta forma, não tendo sido tomada providência necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo, torna-se inexorável o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SAMUEL MORAIS DE OLIVEIRA

Advogado

CRISTINA DE FATIMA ROCHA PARLETA GONCALVES (OAB 502560/SP)