5000290-31.2025.4.03.6111

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000290-31.2025.4.03.6111 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ANA CRISTINA BARROS SOARES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO BRUNO GONCALVES GUIMARAES - SP507610-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM MARÍLIA/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000290-31.2025.4.03.6111 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ANA CRISTINA BARROS SOARES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO BRUNO GONCALVES GUIMARAES - SP507610-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM MARÍLIA/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por ANA CRISTINA BARROS SOARES objetivando seja determinado à autoridade impetrada – GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MARÍLIA/SP, que analise o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.109.583-7), protocolado em 19/12/2023.

Informou a impetrante, que o processo não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (26/3/2025). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e medida liminar. Atribuído pela impetrante o valor da causa de R$ 37.950,00. (Id 331804326) Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o de liminar. (Id 331804454) A autoridade impetrada prestou informações. (Id 331804456) O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda.

Regularmente processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o requerimento administrativo de aposentadoria formulado pela impetrante, constante do protocolo 625796624 (NB 2011095837), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Sem custas. Honorários indevidos, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário. (Id 331804460) Ciente da sentença o Ministério Público Federal, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária. (Id 332473795)

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000290-31.2025.4.03.6111 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ANA CRISTINA BARROS SOARES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO BRUNO GONCALVES GUIMARAES - SP507610-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM MARÍLIA/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS V O T O Na hipótese dos autos, a impetrante requer que o impetrado analise o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.109.583-7), protocolado em 19/12/2023.

Informou a impetrante, que o processo não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (26/3/2025). Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos.

Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal.

Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.

Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante.

2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência.

3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

1. Na hipótese dos autos, a impetrante requer que o impetrado analise o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.109.583-7), protocolado em 19/12/2023. Informou a impetrante, que o processo não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (26/3/2025).

2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04.

3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos.

4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.

5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado.

6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.

7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo.

8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

9. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de agosto de 2025 Processo n° 5000290-31.2025.4.03.6111 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANA CRISTINA BARROS SOARES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000290-31.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: ANA CRISTINA BARROS SOARES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BRUNO GONCALVES GUIMARAES - SP507610-A IMPETRADO: GERÊNCIA-EXECUTIVA DO INSS EM MARÍLIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos.

I -

RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CRISTINA BARROS SOARES contra ato do Gerente-Executivo do INSS em Marília/SP, com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar e decidir o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 19/12/2023 (NB 2011095837, Protocolo 625796624), o qual ainda não foi apreciado. A liminar foi indeferida por entender-se necessária a obtenção prévia de informações da autoridade coatora (id. 359259882).

A autoridade impetrada prestou informações, alegando acúmulo excepcional de demandas, agravado por greve recente, e a implementação de "fila única" para priorização de análises, sem, no entanto, apresentar dados concretos sobre a tramitação específica do pedido da impetrante.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo ameaçado por ato ilegal ou omissivo da Administração Pública (CF, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/09, art. 1º), sendo viável inclusive nos casos de mora administrativa. No presente caso, a impetrante demonstrou ter protocolado seu pedido de aposentadoria em 19/12/2023, havendo instrução concluída em 02/01/2024, sem que, até o ajuizamento da ação (26/03/2025), houvesse qualquer decisão administrativa.

O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve decidir os processos administrativos no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa. Da mesma forma, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, prevê a observância de prazos razoáveis na análise de requerimentos de benefícios previdenciários. Apesar da justificativa genérica apresentada pelo INSS, não foram juntadas informações individualizadas ou elementos que demonstrassem, de forma concreta, a situação do requerimento da impetrante.

A alegação de sobrecarga estrutural, ainda que real, não pode justificar omissão prolongada, sobretudo considerando a natureza alimentar do benefício postulado. A jurisprudência consolidada do STJ é firme ao reconhecer que a ausência de decisão administrativa por prazo superior ao legal configura mora administrativa injustificada e ofende o direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Bem assim, diante desse quadro, alternativa não resta a não ser a concessão da segurança.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o requerimento administrativo de aposentadoria formulado pela impetrante, constante do protocolo nº 625796624 (NB 2011095837), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Em caso de descumprimento imotivado, analisar-se-ão medidas coercitivas para cumprimento. Nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09, esta sentença poderá ser executada provisoriamente.

Sem custas. Honorários indevidos, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se e Oficie-se. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000290-31.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: ANA CRISTINA BARROS SOARES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BRUNO GONCALVES GUIMARAES - SP507610-A IMPETRADO: GERÊNCIA-EXECUTIVA DO INSS EM MARÍLIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em liminar. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato alegadamente coator praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Marília, objetivando provimento judicial, inclusive em sede de medida liminar, para que a autoridade impetrada seja instada a proceder a conclusão do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.109.583-7 formulado perante o INSS.

Afirmou que deu entrada no pedido em 19/12/2023 e, até o momento, o pedido não foi apreciado. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. É a síntese do necessário.

DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária. A impetrante postulou a concessão de tutela de urgência, modalidade de tutela provisória prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e que não se coaduna com o rito do mandado de segurança, pois os requisitos para a concessão de liminares na via do mandado de segurança encontram-se expressamente insculpidos na Lei n.º 12.019/09, diploma legal esse que não contém prescrição no tocante à de tutela de urgência.

O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é possível quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Não obstante a existência do prazo legal para a apreciação de benefícios previdenciários ou assistenciais no âmbito administrativo (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91), o elevado volume de serviço para atendimento da demanda previdenciária impõe que se apliquem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para análise do caso concreto.

No caso presente, os elementos trazidos com a petição inicial não esclarecem de forma suficiente os motivos ensejadores da não apreciação do pedido de benefício. Por isso, cumpre obter informações do impetrado para esclarecimento dos motivos da demora. Por fim, no rito célere da ação de segurança, eventual sentença concessiva pode ser executada provisoriamente, independentemente do trânsito em julgado.

Portanto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09) e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Outrossim, considerando que a parte impetrante aderiu ao "Juízo 100% Digital", e nos termos do art. 3º, caput, do Provimento CJF3R 46/2021, intime-se a parte impetrada para que diga se concorda com a tramitação do presente feito pelas regras da Resolução CNJ nº 345/2020 e Provimento CJF3R 46/2021, importando o silêncio aceitação tácita.

Com ou sem a vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tudo isso feito, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal