Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Ponta Porã
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- ARI PAVAM
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000290-34.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE CORONEL SAPUCAIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ARI PAVAM EDITAL DE INTIMAÇÃO A Dra. JESSICA FLORES SILVA, MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Ponta Porã da 5ª Subseção Judiciária de MS, na forma da lei, etc.
FAZ SABER o REU: ARI PAVAM, brasileiro, sexo masculino, exercendo a profissão de auxiliar de serviços gerais, grau de escolaridade fundamental incompleto, portador do documento de identidade nº 8070739324 SSP/RS, inscrito no CPF nº 623.***.***-30, nascido em 20/05/1973, filho de Lurdes Lori Pavam e Euclides Antônio, residente em local incerto e não sabido, que pelo presente edital com prazo de 15 (quinze) dias, fica devidamente CITADO dos termos da denúncia apresentada na Ação Penal n.º 5000290-34.2020.4.03.6005 movida pelo Ministério Público Federal em face do réu supramencionado, em que lhe é imputada a prática, em tese, do delito previsto no art. 180 do CP (receptação dolosa) e art. 18 da Lei nº 10.826/03 (tráfico internacional de arma de fogo), e deverá apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro e forma do artigo 394, §1°, I, do Código de Processo Penal.
Para que chegue a seu conhecimento e não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Quinta Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul – 1ª Vara Federal – Rua Baltazar Saldanha, n.º 1917 – Jardim Ipanema – Fone (67) 3431-1608 – Ponta Porã/MS. Ponta Porã, na data da assinatura digital.