5000290-77.2024.4.03.6204

Nesse sentido dispõe o art. 19 da Lei Complementar 207/2024: Art.

19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.

No entanto, no dia 30 de dezembro de 2024 entrou em vigor a Lei Complementar nº 211/2024, que dentre outras providências, revogou a Lei Complementar nº 207/2024. Desta forma, sequer houve implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Assim, não há legislação em vigor prevendo o pagamento de indenizações do seguro DPVAT-SPVAT em relação aos acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023.

A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado.

No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL JUÍZA FEDERAL

Órgão

1º Juiz Federal da 1ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (OAB 19293/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA)

Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.” (g.n.) O objetivo da lei foi definir que a CEF continuegerindo o fundo e processando as indenizações, enquanto haja recursos disponíveis para tanto, em vista do saldo existente quando do fim do consórcio de seguradoras privadas.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Seguros Privados editou a Resolução CNSP nº 457/2022, na qual estabeleceu que a CEF deve notificar a SUSEP em caso de insuficiência de recursos. Nesta hipótese, o art. 5º, §1º, da Resolução dispõe que: “notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão.” (g.n.) Ocorre que, diante desse cenário de recursos escassos, a CEF informou que não há disponibilidade financeira para custear as indenizações pelos sinistros ocorridos a partir de 15/11/2023, suspendendo o recebimento de pedidos nesse sentido.

A referida suspensão foi notória e gerou a aceleração dos debates concernentes à criação de um novo seguro obrigatório, culminando na edição da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024. Entre as mudanças significativas trazidas pela LC 207/2024 está a volta da cobrança de prêmio dos segurados, de modo a garantir a continuidade da cobertura do seguro a partir de um fundo mutualista operado pela CEF.

Buscando regular as situações transitórias, a LC nº 207/2024estabeleceu que os sinistros ocorridos sob a vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, continuarão a ser regidos por ela. Todavia, previu a cobertura dos sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 até a sua vigência e autorizou o equacionamento dos prêmios cobrados para suprir o déficit do fundo para acidentes ocorridos até 31/12/2023.

Assim, observa-se que, apesar de constituído um novo fundo, as indenizações relativas a acidentes que aconteceram antes da vigência da Lei Complementar em comento serão garantidas. No entanto, a LC 207/2024 estabeleceu uma cláusula suspensiva para o pagamento das indenizações de acidentes após 15 de novembro de 2023, conforme o seu art. 19, a seguir transcrito: “Art.

19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” (g.n.) Note, somente após a implantação e efetiva arrecadação de recursos é que os pedidos relativos aos acidentes ocorridos após o esgotamento dos fundos do “antigo” DPVAT poderão ser processados e as indenizações pagas.

Diante disso, cabe ao beneficiário aguardar a existência de recursos disponíveis no fundo para então requerer administrativamente a indenização pleiteada. Tal requerimento prévio, a partir da data a ser informada pelo CNSP para recebimento e processamento dos pedidos de indenização, é imprescindível para se observar o interesse processual da parte autora. No caso em tela, o acidente ocorreu em 21/01/2024.

Verifica-se, desta forma, que parte autora deduziu a presente ação antes da vigência da LC nº 207/2024, tendo o seu requerimento administrativo sequer sido recebido em razão da data do acidente ocorrido. Assim, com a superveniência da Lei Complementar citada, a causa impeditiva do recebimento da indenização desapareceu, fazendo com que, simultaneamente, o interesse de agir da parte autora se dissipasse também.

Com efeito, dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil que, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício, ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Por sua vez, ensina Humberto Theodoro Júnior in “Curso de direito Processual Civil – vol. I” (12ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 312) que “as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo.

Quer isto dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, isto é, sem apreciação do mérito”. Nesse mesmo sentido: “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada” (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126). Assim, não resta outro caminho senão a extinção da presente ação, sem resolução de mérito, cabendo à parte deduzir novo pedido administrativo, no prazo e na forma estabelecidas pela Lei Complementar nº 207/2024.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.