5000290-88.2026.4.03.6113

2) carência de 180 contribuições. Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal [Lei 8.213/91, art.55, §3º]. Os vínculos anotados em CTPS possuem valor probatório relativo. No entanto, não observado qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS, ou ainda, não sendo apontado pelo INSS qualquer tipo de irregularidade com o vínculo e a CTPS do autor, tais anotações serão acolhidas como verdadeiras.

Nesse ponto, é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. As contribuições efetuadas na condição de "segurado de baixa renda" são válidas para concessão de aposentadoria por idade. O período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será computado como tempo de contribuição e carência, desde que intercalado com atividade laborativa [Lei 8.213/1991, art. 55, II; Tema 1125, do STF].

O auxílio-acidente não pode ser computado como carência, pois tem caráter indenizatório e não substitui o rendimento do trabalhador, características que o diferenciam dos demais benefícios [TNU, PEDILEF 0502008-18.2015.4.05.8300]. A sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente serão consideradas início de prova material quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior [STJ, Tema 1188].

No caso concreto, a autora nasceu em 29/05/1958 e, na DER, já havia implementado o requisito etário. O INSS apurou 14 anos, 6 meses e 21 dias de tempo de contribuição e 181 meses de carência, concluindo pelo indeferimento do benefício (ID 558583344). A contestação reafirma esses dados e aponta a existência de competências com contribuições inferiores ao mínimo, além de remunerações sujeitas a ajustes e de vínculo sem remunerações suficientes no CNIS (ID 600364761).

Embora a autora sustente possuir mais de 15 anos de contribuição, a documentação apresentada não permite afastar, com segurança, o cálculo administrativo. O relatório de análise previdenciária indica 15 anos, 9 meses e 25 dias, mas se trata de simulação particular, sem demonstração analítica bastante dos períodos que teriam sido acrescidos e sem correspondência integral com o CNIS oficial (ID 558585753).

A Carteira de Trabalho Digital comprova vínculo iniciado em 23/03/2022, porém não demonstra, por si só, o valor das remunerações nem o recolhimento de contribuições suficientes para o cômputo das competências controvertidas (ID 582119394). O CNIS registra, para o vínculo de 2022, remunerações inferiores ao salário mínimo e indicadores de agrupamento, complementação e ajustes previstos na EC 103/2019, não havendo prova suficiente de que todas as competências tenham sido regularmente consolidadas para fins de tempo de contribuição (ID 576141473).

Assim, permanece válida a apuração administrativa de 14 anos, 6 meses e 21 dias, inferior ao tempo mínimo exigido. Também não há elementos que permitam a reafirmação da DER. A documentação não demonstra que, em data posterior, a autora tenha completado o tempo mínimo de contribuição mediante competências válidas e computáveis. O pedido de indenização por danos morais igualmente não procede. O indeferimento administrativo, fundado na ausência de comprovação dos requisitos previdenciários, não configura, por si só, ilícito ou violação a direito da personalidade.

Não foi demonstrada conduta abusiva do INSS, atraso irrazoável ou situação excepcional capaz de superar os dissabores próprios da controvérsia administrativa.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELI RAIMUNDO

Advogado

ASSUERO BARBOSA FLORES (OAB 445685/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SUELI RAIMUNDO

Advogado

ASSUERO BARBOSA FLORES (OAB 445685/SP)