5000291-06.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000291-06.2023.4.03.6331 AUTOR: ANA LAURA ZAGO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário c/c revisão de majoração, proposta por ANA LAURA ZAGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda buscando a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB 641.339.240-5), alegando que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) não observou as regras vigentes à época em que sua incapacidade permanente foi consolidada, mas sim as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Postulou, ainda, o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, em razão da comprovada necessidade de assistência permanente de terceiros. A parte autora requereu e teve deferido o benefício da justiça gratuita (ID 285630926 - Pág. 1 e ID 328143321 - Pág. 2). O valor da causa foi inicialmente atribuído em R$ 26.734,50 (ID 273856428 - Pág. 6), sendo posteriormente atualizado para R$ 36.984,00 (ID 328390686 - Pág. 1).

Aduziu a parte autora, em síntese, que é aposentada por incapacidade permanente desde 22/03/2020, mas que já recebia auxílio-doença em períodos anteriores, especificamente de 27/02/2014 a 30/03/2014, de 03/01/2015 a 19/02/2015 e de 08/08/2015 a 21/03/2020. Afirma que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente não deveria ter aplicado as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trouxe um cálculo mais desfavorável, em detrimento do direito adquirido às regras anteriores, considerando que sua incapacidade teve origem muito antes da reforma.

No tocante à majoração, sustentou a necessidade de acompanhante em virtude de sua condição de cegueira (CID H54.0), conforme laudo pericial (ID 273856432 - Pág. 7/14), que lhe daria direito ao acréscimo de 25%. O INSS apresentou contestação (ID 328396422 - Pág. 1), arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em virtude da existência de repercussão geral (RE 1.400.392/SC e ADI 6.279/DF).

No mérito, defendeu a aplicação das regras de cálculo da EC nº 103/2019, sob o argumento do princípio tempus regit actum, ressaltando que o fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente seria distinto do auxílio por incapacidade temporária, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. Asseverou a constitucionalidade das alterações promovidas pela reforma previdenciária e a inocorrência de violação aos princípios da irredutibilidade dos benefícios e da isonomia.

Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal. A parte autora apresentou réplica (ID 365840312 - Pág. 1), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa.

É o relatório.

Decido.

II. Fundamentação II.I. Da Preliminar de Suspensão do Processo O Instituto Nacional do Seguro Social pleiteou a suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em temas relacionados à constitucionalidade do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, citando o Recurso Extraordinário 1.400.392/SC e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.279/DF (ID 328396422 - Pág. 2).

Contudo, o STF já fixou, no tema 1300, a seguinte tese: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, §2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência”. Assim, afasto a preliminar de suspensão, por entender que o feito está apto para julgamento de mérito.

II.II. Da Preliminar de Prescrição Quinquenal O INSS arguiu a prescrição quinquenal das parcelas devidas (ID 328396422 - Pág. 18). A presente ação foi ajuizada em 30/01/2023 (ID 273856428 - Pág. 1). Considerando que a Data de Início do Pagamento (DIP) da aposentadoria por incapacidade permanente é 01/10/2022 (ID 285650160), não há parcelas atingidas pela prescrição no que se refere ao pedido de revisão da RMI e da majoração de 25% a partir da DIB.

Portanto, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal. II.III. Do Mérito II.III.I. Da Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Incapacidade Permanente e a Aplicação da EC 103/2019 A controvérsia central reside na aplicação das regras de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora foi aposentada por incapacidade permanente (NB 641.339.240-5) com Data de Início do Benefício (DIB) em 22/03/2020, percebendo uma RMI de R$ 1.287,96, posteriormente atualizada para R$ 1.584,85 (ID 285650159 - Pág. 1).

O cálculo foi realizado sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019. Conforme a documentação acostada aos autos, a autora possui um histórico de recebimento de auxílio-doença em diversos períodos, a saber: NB 605.289.527-0 (27/02/2014 a 30/03/2014), NB 609.095.416-4 (03/01/2015 a 19/02/2015), NB 611.450.873-8 (08/08/2015 a 21/03/2020) e NB 631.724.784-0 (22/03/2020 a 28/01/2021) (ID 285650159 - Pág. 2-3).

A parte autora sustentou que sua incapacidade permanente teve origem muito antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019, e que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a legislação anterior. A perícia médica judicial, realizada no processo nº 0001377-05.2020.403.6331, cujo laudo foi anexado aos presentes autos (ID 273856432 - Pág. 7/14), é crucial para a elucidação do caso.

O referido laudo atestou que a autora é portadora de cegueira (CID H54.0), uma condição que se manifestou por volta dos 12 anos de idade, o que remonta a aproximadamente o ano de 1994, considerando sua data de nascimento (24/05/1982). O perito concluiu pela incapacidade total omniprofissional permanente, inclusive para atos da vida civil, para exercer atividade laborativa atual e pregressa (ID 273856432 - Pág. 12/14).

O princípio do tempus regit actum determina que as normas aplicáveis à concessão e cálculo de um benefício previdenciário são aquelas vigentes na data da ocorrência do fato gerador do direito. Nos casos de benefícios por incapacidade, o fato gerador é a data de início da incapacidade (DII). A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece que, quando a data de início da incapacidade permanente é anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, as regras de cálculo do benefício devem ser aquelas anteriores à reforma previdenciária.

Nesse sentido, diversos julgados confirmam essa tese. A Apelação Cível nº 5002394-37.2023.4.03.6120 do TRF da 3ª Região, por exemplo, dispôs que "A constatação da incapacidade total e permanente em momento anterior à entrada em vigor da EC n. 103/2019 autoriza a aplicação da regra de cálculo anterior à reforma para fins de apuração da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente". Da mesma forma, a Apelação Cível nº 5114607-18.2025.4.03.9999 e a Apelação Cível nº 5000346-38.2024.4.03.6131 reforçam este entendimento, destacando a continuidade entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez como benefícios complementares, cuja causa incapacitante é a mesma, devendo-se, portanto, respeitar o salário-de-benefício do auxílio anterior e aplicar o coeficiente de 100% previsto no artigo 44 da Lei nº 8.213/91.

No presente caso, o laudo pericial (ID 273856432 - Pág. 7/14) demonstra que a incapacidade da autora é de longa data, remontando à sua infância (aproximadamente aos 12 anos), ou seja, muito antes da EC nº 103/2019. O fato de o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ter sido concedido com DIB em 22/03/2020, já na vigência da Emenda, não descaracteriza o direito da autora de ter sua RMI calculada pelas regras anteriores, uma vez que a condição incapacitante que originou o direito já existia previamente.

A aplicação das regras posteriores violaria o direito adquirido da segurada a um regime jurídico mais favorável, especialmente porque houve uma continuidade dos benefícios por incapacidade a partir de 2014. Dessa forma, é imperiosa a revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, devendo ser observadas as normas de cálculo anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, que preveem o coeficiente de 100% do salário de benefício.

II.III.II. Da Majoração de 25% (Art. 45 da Lei 8.213/91) A parte autora pleiteou também a majoração de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, em razão da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".

O Anexo I do Decreto nº 3.048/99 elenca as situações que justificam a concessão desse adicional, incluindo a cegueira. A prova documental produzida nos autos corrobora a alegação da parte autora. O relatório médico (ID 273856432 - Pág. 5/14) aponta que a autora é portadora de Microcórnea, Distrofia Corneana e Glaucoma Congênito, além de outras Malformações Oculares Congênitas, com piora progressiva da visão e necessidade de acompanhamento para locomoção e leitura de documentos (CID H54.0 - cegueira).

Mais contundente, o laudo pericial judicial (ID 273856432 - Pág. 14/14), ao responder ao quesito 17, explicitamente afirmou que a pericianda necessita de assistência permanente de outra pessoa desde os 12 anos de idade. A necessidade de assistência permanente de terceiros, portanto, restou cabalmente demonstrada por meio de prova técnica, devendo ser reconhecido o direito da parte autora à majoração de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente.

Este adicional deve incidir desde a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, 22/03/2020, conforme a jurisprudência do TRF da 3ª Região que reconhece o acréscimo de 25% quando comprovada a necessidade de auxílio de terceiros (ApCiv 5007341-07.2023.4.03.6130, j. 29/08/2025). Considerando que o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente será revisto para aplicar o coeficiente de 100% do salário de benefício, o adicional de 25% deverá incidir sobre o novo valor apurado.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: Determinar a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 641.339.240-5) da parte autora, ANA LAURA ZAGO, para que seja calculada conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicando-se o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício do auxílio-doença que a precedeu, mantida a Data de Início do Benefício (DIB) em 22/03/2020.

Determinar a inclusão do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros retroativos à Data de Início do Benefício (DIB), 22/03/2020. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício e da inclusão do adicional. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data da liquidação.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000291-06.2023.4.03.6331 AUTOR: ANA LAURA ZAGO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000291-06.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANA LAURA ZAGO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral.

A pretensão de direito material deduzida no processo consiste na revisão do seu benefício previdenciário. Entendo que não está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em razão disso, o requerimento de tutela provisória de urgência fica indeferido, sem prejuízo de seu reexame quando do julgamento da causa. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anote-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.