Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ANTONIO DAS NEVES CANAVARROS
- Advogado
- VINICIUS MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB 22382/MS)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000292-67.2026.4.03.6207 AUTOR: ANTONIO DAS NEVES CANAVARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS MARTINS PEREIRA DA SILVA - MS22382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimada a parte autora para emendar a inicial, vê-se que houve retificação parcial das incompletudes/ambiguidades inicialmente assinaladas.
Por isso, pela derradeira vez, fica a parte autora intimada para, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, cumprindo a determinação judicial, proferida no Id. 596023174, como forma de regularizar integralmente as pendências apontadas na Certidão de Irregularidade (Id. 596023160) adiante transcrita. Ressalta-se que a inércia ou o cumprimento parcial da diligência ensejará, imediatamente, as penalidades apontadas na referida decisão.
DA CERTIDÃO DE IRREGULARIDADE Item n.º: 25 Descrição do item a ser regularizado: O valor da causa não foi justificado e/ou não foi apresentada planilha de cálculos; DA CERTIDÃO DE IRREGULARIDADE Item n.º: 44 Descrição do item a ser regularizado: Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; DA CERTIDÃO DE IRREGULARIDADE Item n.º: 70 Descrição do item a ser regularizado: Ausência de relatório médico contendo a descrição da deficiência/incapacidade/sequela com CID, CRM e assinatura do médico; DA CERTIDÃO DE IRREGULARIDADE Item n.º: 72 Descrição do item a ser regularizado: Ausência da carta de concessão e/ou da memória de cálculo do benefício originário/derivado, objeto da lide; DA CERTIDÃO DE IRREGULARIDADE Item n.º: 76 Descrição do item a ser regularizado: Ausência ou irregularidade na declaração de hipossuficiência; DA CERTIDÃO DE IRREGULARIDADE Item n.º: 84 Descrição do item a ser regularizado: Indicar, através de tópicos, para os benefícios por incapacidade temporária, permanente ou auxílio-acidente, os seguintes itens do art. 129-A da Lei 8.213/91, conforme modelo abaixo:
1) Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (Lei 8213/91, art. 129-A, inc. I, "a");
2) Indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitado (, -A, inc. I, "b");