5000292-87.2025.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000292-87.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EDER APARECIDO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMAO - SP490995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando a concessão de benefício por incapacidade. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC.

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque há necessidade de realização de perícia. Nos termos dos art. 321 e 485, III do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) esclarecer e comprovar, documentalmente, em que a presente ação difere da apontada no termo indicativo de prevenção (processo nº 5000017-65.2025.4.03.6139).

Ressalte-se que, tratando-se de mesmo pedido, deve a parte autora esclarecer se são referentes ao mesmo NB, bem como comprovar o trânsito em julgado da anterior; ou requerer a desistência de alguma das ações (expressamente). Afasto a hipótese de prevenção em relação aos demais processos indicados no termo de prevenção, eis que, apesar do mesmo objeto da presente ação, são referentes a outros NBs. b) esclarecer qual era sua atividade habitual (profissão), antes da alegada incapacidade laborativa; c) considerando a limitação trazida pelo art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, que possibilita o pagamento de apenas uma perícia por processo, indicar a especialidade mais adequada para a realização da perícia judicial, sendo disponíveis as especialidades em neurologia, ortopedia, psiquiatria, cardiologia, oftalmologia e clínica geral.

Ressalte-se que, na hipótese de indicar diversas doenças, mais de uma especialidade, especialidade não disponível, ou não a indicar, será designada perícia com clínico geral. Caso a parte autora prefira que a perícia seja deprecada à Comarca do Município em que reside, manifeste-se, no prazo de 15 dias, a fim de que seja deprecado o ato. Impende destacar que, nesse caso, será a respectiva comarca que verificará as eventuais especialidades que possui para designar a perícia.

Caso não cumprida a emenda, envie-se à conclusão, para extinção sem resolução de mérito. Cumprido o determinado, torne o processo concluso para providências quanto à perícia.

Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.