5000293-17.2020.4.03.6125

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000293-17.2020.4.03.6125 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: CLODOALDO ROSA DA COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - SP221257

DESPACHO

Primeiramente, ciência às partes sobre a redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais em Ribeirão Preto, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Sem prejuízo, manifeste-se o Conselho/exequente sobre o prosseguimento do feito, notadamente acerca da suficiência do valor à disposição deste Juízo para satisfação do débito (Id 279643468), bem como anexando para os autos o valor atualizado do débito na data do protocolo do SISBAJUD (Id 274764531 – 02/02/2023).

Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos, imediatamente, conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se, com prioridade.

Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000293-17.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: CLODOALDO ROSA DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - SP221257 D E S P A C H O Tendo em vista a penhora positiva de ativos financeiros (ID.274764531), intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º).

Determino, desde já, o desbloqueio do valor excedente, a saber: R$2.173,13 no Banco Ágora CTVM S.A. Fica o(a) executado(a), de plano, intimado que decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º), quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e independente de nova intimação. Observe a Serventia que deverá ser determinada à instituição financeira, por meio do Sistema SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para uma conta judicial na agência 2874 (PAB Justiça Federal de Ourinhos), nos termos do § 5º, artigo 854, CPC.

Após, cumprida a diligência acima, sendo negativa, ou sendo positiva, decorrido o prazo para embargos, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, se necessário, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes.

Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila SÁ, Ourinhos-SP, CEP 19907-270, fone (14) 3302-8200.

Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000293-17.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: CLODOALDO ROSA DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - SP221257

DESPACHO

ID 52825989: defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao executado CLODOALDO ROSA DA COSTA (ID 52826971). Instada(o) a se manifestar sobre a petição da executada, a(o) exequente nada requereu em prosseguimento do feito. Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo

40. Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado o seu desarquivamento com a imediata vista ao(à) exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio presumirá esta hipótese. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)