5000293-22.2021.4.03.6112

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000293-22.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: TANIA CARLA DA COSTA SILVA SARTI - MS17109 EXECUTADO: NELSON CORDEIRO LACERDA D E S P A C H O A Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, prescreve que deverá a parte autora recolher, quando do ajuizamento da ação, ao menos, 50% (cinquenta por cento) das custas, como valor mínimo.

Assim, ante o teor da certidão retro, intime-se a parte exequente - por meio de seu procurador constituído - para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Intime-se.