5000293-38.2025.4.03.6126

Os embargos de declaração opostos para sanar supostas omissões foram rejeitados ((ID 349228613)). Em suas razões recursais ((ID 349228615)), o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Argumenta que a perícia foi realizada por profissional sem especialização em hepatologia, sendo o laudo superficial e incapaz de avaliar a complexidade de sua condição de transplantado.

Afirma que o indeferimento do pedido de nova perícia por especialista e a ausência de intimação da perita para prestar esclarecimentos violaram o contraditório e a ampla defesa. No mérito, sustenta que seu vínculo empregatício tem como única finalidade a manutenção de plano de saúde, não devendo ser considerado "atividade laboral" para os fins do Tema 1037/STJ. Defende, ainda, que o direito à isenção sobre os proventos de aposentadoria deve ser reconhecido mesmo com a existência de outras fontes de renda.

Requer, assim, a anulação da sentença para produção de nova prova pericial ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para conceder a isenção pleiteada. Contrarrazões pela parte recorrida.

É o relatório. O pedido da parte autora se refere à inexigibilidade do débito de R$ 51.408,71, conforme especificado no Id 349228565: “O pedido do Autor não se refere à isenção de IRPF, mas sim à inexigibilidade da cobrança decorrente da referida inscrição em dívida ativa, por vício no lançamento tributário, busca-se, portanto, a declaração de nulidade do lançamento e da cobrança, com exclusão da inscrição em dívida ativa, uma vez que o autor faz jus de ser isento de tal imposto uma vez que possui doença grave.” O referido débito tem por origem valores que não se referem a proventos de aposentadoria, conforme destacado pela RFB (Id 349228574): “Através de pesquisa nos sistemas da Receita Federal, constatou-se a existência de dois rendimentos: o primeiro, incluído pela notificação de lançamento em questão, no valor de R$ 279.317,67 – código 6891 referente a resgate de seguro de vida na modalidade VGBL e o segundo, declarado pelo contribuinte, referente a aluguéis no valor total de R$ 44.628,25.:” Dessa forma, considerando que não se está a falar em proventos de aposentadoria, inviável a aplicação da isenção de acordo com a Lei nº 7.713/88, ART. 6º, XIV: “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

Conforme bem lembrado pelo STJ: “9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário.

10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina.

O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. (RE REsp 1814919 / DF, tema repetitivo 1037). Esse ponto, expressamente tratado na sentença (conforme destaquei em relatório) foi ignorado pela parte autora em seu recurso.

O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte insurgente deduza fundamentação apta a contrastar e infirmar diretamente as razões de decidir adotadas pelo órgão jurisdicional a quo (arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC). Desse modo, a subsistência de fundamento autônomo e suficiente por si só para manter a decisão, sem a correspondente e indispensável impugnação específica nas razões recursais, conduz à inadmissibilidade do recurso (aplicação analógica da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal).

Explico. O Juízo de origem repousou a improcedência do pedido em dois fundamentos determinantes e autônomos: A ausência de enquadramento da moléstia como hepatopatia grave atestada pela perícia médica judicial e a vedação da isenção a portador que exerce atividade laborativa (Tema 1037 do STJ); e A constatação de que o débito fiscal autuado e inscrito em Dívida Ativa (IRPF do exercício de 2022) não incidiu sobre proventos de inatividade, mas sobre omissão de rendimentos oriundos de resgate de seguro de vida (R$ 279.317,67) e de aluguéis de imóveis (R$ 44.628,25), consoante a Informação Fiscal nº 2339/2025 da Receita Federal do Brasil.

Ao interpor seu recurso ((ID 349228615)), a parte autora limitou-se a discutir a higidez formal do laudo pericial (pleiteando perícia por especialista hepatologista) e a natureza do vínculo empregatício mantido para viabilização de assistência médica, deixando de impugnar especificamente o fundamento central e autônomo concernente à natureza das verbas autuadas pelo Fisco. Com efeito, a norma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê hipótese de isenção restrita a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

Sendo incontroverso que o débito tributário objeto do feito decorreu do resgate de seguro de vida e da percepção de rendimentos de locação imobiliária, o acolhimento das teses médicas ou laborais seria inócuo, porquanto tais rendas jamais estariam alcançadas pelo favor fiscal pretendido. A ausência de refutação direcionada a demonstrar a incorreção ou a inaplicabilidade do referido fundamento autônomo, o qual, isoladamente, sustenta de forma plena e suficiente o juízo de improcedência e a exigibilidade do crédito tributário, impede o conhecimento da insurgência recursal por clara inobservância do ônus da dialeticidade.

Em síntese, não se estando diante, no caso concreto, de proventos de aposentadoria, e tendo o STJ reafirmado, em repetitivo, a necessidade de interpretação restritiva da norma de benefício fiscal, o pedido é improcedente mesmo que, por hipótese, se constatasse hepatopatia grave e se reconhecesse que o autor não tem atividade laboral. É o suficiente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, não conheço do recurso da parte autora, dada a existência de fundamento autônomo da sentença não impugnado especificamente em recurso. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. PRIC. São Paulo, data do sistema. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILLIAM DE CAVALCANTI SOARES

Advogados

VICTOR ZOCARATO (OAB 399918/SP), BRUNO CARREIRA FERREIRA (OAB 357838/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP)

É o relatório do necessário.

Decido. Não havendo preliminares, passo ao mérito. A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art.

35. São isentos ou não tributáveis: (...)

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso dos autos, o laudo pericial afirmou que a parte autora não padece de hepatopatia grave, considerando função hepática preservada, não havendo elementos clínicos que permitam enquadrá-lo como portador de hepatopatia grave para fins de isenção tributária (id 425563882).

Vejamos: "6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de transplante hepático solicitando isenção de imposto de renda. O autor realizou transplanta em 2016 sendo que a função hepática esta preservada.

Não há hepatopatia grave.

7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há hepatopatia grave." Constam nos autos diversos documentos médicos (exames de imagem, laboratoriais e relatórios clínicos) que registram histórico de transplante hepático, complicações biliares, episódios de colangite, uso contínuo de imunossupressores e alterações laboratoriais compatíveis com acompanhamento pós-transplante.

Entretanto, ainda que reconhecida moléstia indicada na legislação, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Tema 1037, decidiu que "não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral".

A Receita Federal, por meio da Informação Fiscal nº 2339/2025 (id 410367420), constatou que, no exercício de 2022, o autor auferiu rendimentos de resgate de seguro de vida na modalidade VGBL (R$ 279.317,67) e de aluguéis (R$ 44.628,25), não se tratando, portanto, de rendimentos exclusivamente provenientes de aposentadoria. Tal circunstância, por si só, inviabiliza a concessão da isenção, diante da exigência legal de que os rendimentos isentos sejam exclusivamente proventos de inatividade.

Consoante declaração de benefícios (id 454870558) e extrato do CNIS (id 454861999), observa-se que o autor exerce atividade laborativa junto à empresa SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE TRANSPORTES TRR LTDA desde 08/2021, tendo recebido sua última remuneração em 10/2025. Assim, à luz do conjunto probatório, não restaram preenchidos os requisitos cumulativos para a isenção pretendida, por conseguinte, não há fundamento jurídico para afastar a exigibilidade do débito tributário inscrito em dívida ativa, devendo ser mantida a cobrança.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP - data do sistema. KARINA LIZIE HOLLER Juíza Federal Substituta

Ademais, a parte não especificou o pedido ou demonstrou eventual competência desta Justiça Federal especializada, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta quanto a este capítulo. Por fim, o documento de endereço apresentado está desatualizado (20/06/2018). Deve ser apresentado documento datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Prazo de 10 (dez) dias para juntada.

Cumprida a determinação, cite-se a ré (PFN), com prazo de 30 (trinta) dias, servindo esta decisão como mandado. No mesmo prazo poderá apresentar acordo. Apresentada a contestação sem proposta de acordo, agende-se perícia médica. Santo André, SP, data do sistema.

Na hipótese de apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante de vínculo de domicílio ou declaração de residência assinada pelo terceiro, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Cumprido, voltem conclusos.

Intime-se.