5000293-42.2024.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000293-42.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MORVAN MACHADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 18/07/2025 às 09h30min - THAIS CARVALHO DE ALMEIDA GUARNIERI - Ortopedista, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência.

Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal.

Ainda, advirto às partes que:

1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial;

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal.

Cite-se.

Cumpra-se, servindo cópia do presente como despacho. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000293-42.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MORVAN MACHADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que o artigo 12 da Lei 10.259/2011, em seu parágrafo 1º, tem por objetivo disciplinar o modo de ressarcimento ao erário público, bem como o pagamento da perícia no caso de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

A questão da antecipação pela parte autora dos honorários perícias está disciplinada no art. 95 do CPC, que melhor esclarece a questão no caput e no seu seu parágrafo terceiro. Assim, como a parte autora não goza do benefício da gratuidade da justiça em razão do seu indeferimento, deverá proceder ao recolhimento dos honorários periciais. Concedo mais 10 dias para o recolhimento das despesas. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000293-42.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MORVAN MACHADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Afasto a prevenção detectada com os autos apontados no termo de prevenção, posto que o objeto é diverso do que trata o presente feito.

Em que pese a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, a autora, aparentemente, desfruta de condição econômica satisfatória devido ao valor recebido a título de aposentadoria, conforme mostra o documento de id 314631455, não havendo que se falar que seus rendimentos constituem apenas o essencial para sua sobrevivência e de sua família. Recordo que a gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira, como comprovado nestes autos.

Destarte, indefiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em ação que tem por objeto a concessão de isenção de desconto de IR do benefício de aposentadoria, com repetição do indébito. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão.

O art. 311 do CPC prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos casos em que se evidenciar pedido incontroverso, que possa ser comprovado apenas documentalmente, e a cujo respeito não possa o réu formular dúvida razoável. Este não é o caso dos autos, pois os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a comprovar a plausibilidade do direito invocado, mostrando-se indispensável a angularização da relação processual, e formação do contraditório, para que sejam colhidos maiores elementos de convicção e verificada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, quanto à tutela provisória de urgência, há no caso concreto hipótese de irreversibilidade da medida, nos moldes do , do CPC. Desta forma, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no momento da prolação da sentença. Conforme dispõe o do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: