5000293-44.2026.4.03.6339

Decido. A demanda coloca em causa a responsabilidade civil de autarquia federal por atos de indeferimento de requerimentos de benefício por incapacidade. A autora, segurada empregada doméstica acometida por sequelas de acidente vascular cerebral, pretende compensação pecuniária de R$ 10.000,00 pelo abalo extrapatrimonial que atribui a duas negativas administrativas - relativas ao NB nº 720.812.298-0 e ao NB nº 722.001.186-6 - , posteriormente superadas pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em processo judicial anterior.

Invoca o regime objetivo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sustentando que a conduta da autarquia foi ilícita porque contrária às provas médicas que instruíram os requerimentos. Antes do exame do mérito propriamente dito, impõe-se considerar o conteúdo do acordo celebrado nos autos do processo nº 5001458-63.2025.4.03.6339, juntado a estes autos (Id. 558772058). A proposta formulada pelo INSS condicionou o reconhecimento do direito ao benefício a contrapartidas expressas da segurada, entre as quais a de dar plena e total quitação do principal e dos acessórios daquela ação e de renunciar a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda, inclusive danos morais.

A autora aderiu integralmente a esses termos. Em petição de 07/11/2025, por intermédio de suas advogadas, declarou estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas na proposta e requereu a homologação judicial da transação. Sobreveio sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu aquele feito com resolução de mérito. A consequência dessa adesão é direta. A renúncia manifestada em juízo, incorporada a negócio jurídico processual homologado por sentença de mérito, extingue o direito material sobre o qual recai, e não apenas a pretensão veiculada naquele processo.

O objeto da renúncia foi delimitado pelo fato gerador - a sequência de cessações e indeferimentos dos benefícios por incapacidade decorrentes do acidente vascular cerebral de agosto de 2024 - , e é exatamente esse o fato que a autora reapresenta nesta ação como causa de pedir do dano moral. A pretensão indenizatória, portanto, foi objeto de renúncia expressa, formulada em juízo e homologada por sentença.

Esse fundamento, por si só, conduziria à rejeição do pedido. Ainda assim, e porque a matéria não foi suscitada pelo réu na contestação (Id. 574402084), passo a enfrentar o mérito da responsabilidade civil. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público submete-se ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo. Dispensa-se a demonstração de culpa do agente, mas não se dispensa a demonstração dos demais pressupostos: conduta administrativa qualificável como lesiva, dano efetivo e nexo de causalidade entre um e outro.

O regime objetivo não transforma toda decisão administrativa desfavorável ao administrado em ato ilícito indenizável, sob pena de converter o exercício ordinário da competência legal em fonte automática de obrigação de reparar. Nessa linha, a análise de requerimento de benefício por incapacidade e a formação de juízo técnico sobre a existência de incapacidade laborativa constituem atribuição legal da autarquia, exercida por meio da Perícia Médica Federal, nos termos dos arts. 59 e 101 da Lei nº 8.213/91.

O indeferimento fundado em conclusão pericial desfavorável insere-se no exercício regular dessa competência. SÓ se converte em ato ilícito quando eivado de erro grosseiro, arbitrariedade, desvio de finalidade ou tratamento vexatório do segurado, que não tenho por verificado no caso. A orientação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região converge, e enfrenta especificamente a hipótese destes autos. A 8ª Turma, na Apelação Cível nº 5013268-63.2022.4.03.6105, julgada em 26/02/2026 sob relatoria da Desembargadora Federal Silvia Maria Rocha, assentou que a divergência técnica entre perícia administrativa e perícia judicial não caracteriza ilícito indenizável, e que a cessação ou o indeferimento fundados em perícia médica regularmente realizada constituem ato administrativo legítimo.

A 3ª Turma, na Apelação Cível nº 0000252-39.2012.4.03.6183, julgada em 23/06/2026 sob relatoria do Desembargador Federal Nery da Costa Junior, reformou sentença condenatória exatamente porque a decisão administrativa se apoiara em parecer pericial contrário à continuidade do benefício. Não se ignora, e nem se minimiza, a gravidade do quadro clínico que acometeu a autora nem a angústia que a interrupção temporária da renda mensal lhe terá causado.

O que a ordem jurídica não autoriza é converter esse sofrimento, cuja origem primeira é a doença, em obrigação de indenizar imputada a quem analisou os requerimentos nos prazos legais, mediante perícia presencial e com motivação técnica expressa, como no caso. Ausentes, portanto, a conduta ilícita e o dano extrapatrimonial indenizável, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil do Estado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSE DA SILVA SANTOS

Advogados

DEBORA BELLONI FERRARI (OAB 352159/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSE DA SILVA SANTOS

Advogados

DEBORA BELLONI FERRARI (OAB 352159/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)