5000293-51.2024.4.03.6327

Incapacidade: Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é preciso que a incapacidade tenha ocorrido durante o período em que a parte autora possuía a qualidade de segurado. Caso preexistente à filiação do segurado ou ao seu reingresso (i. e., fora do período de graça) no Regime Geral de Previdência Social, não há direito à cobertura previdenciária, nos termos dos arts. 42, §2º e 59, §1º da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 53 da TNU.

A prova da incapacidade é feita por perícia médica, cujas constatações podem resultar nas seguintes alternativas:

1) não há incapacidade laboral, caso em que nenhum benefício é devido;

2) há incapacidade laboral parcial, mas não para a atividade habitual do segurado, hipótese em que também nenhum benefício é devido (Súmula nº 77 da TNU);

3) há incapacidade laboral parcial, abrangendo a atividade habitual do segurado, de modo que: 3.1 - se for parcial e temporária, o segurado receberá auxílio-doença durante o prazo necessário para a sua recuperação; 3.2 - se for parcial e permanente, o segurado receberá auxílio-doença até que seja reabilitado para outra atividade (art. 62, Lei nº 8.213/1991) ou, caso insuscetível a reabilitação pelas suas condições pessoais e sociais, receberá aposentadoria por invalidez (Súmula nº 47 da TNU);

4) há incapacidade laboral total, de modo que: 4.1 - se for total e temporária, o segurado receberá o auxílio-doença durante o prazo necessário para sua recuperação; 4.2 - se for incapacidade total e permanente, o segurado receberá aposentadoria por invalidez. Caso concreto: A perícia médica judicial informou que a parte autora não possui incapacidade laboral atual. Restou comprovada apenas a incapacidade laborativa prévia, total e temporária de 30/11/2023 a 12/04/2024.

Além disso, também não restou comprovada a cardiopatia grave.

4. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 4.1. A parte autora não comprova incapacidade laboral atual, em qualquer grau. 4.2. A parte autora comprova incapacidade laborativa prévia, total e temporária, de 30/11/2023 a 12/04/2024. 4.3.

Não há enquadramento em cardiopatia grave. (id322491973) Não se depreendem contradições ou erros que possam afastar o laudo médico. O laudo não possui omissões ou dúvidas, tendo sido fundamentado na documentação médica juntada. Por sua vez, o laudo constatou apenas incapacidade laborativa no período de 30/11/2023 a 12/04/2024, cabendo analisar se neste período a parte autora preenchia aos demais requisitos legais.

Da carência e da qualidade de segurado No que se refere aos outros requisitos do benefício - a qualidade de segurado e a carência -, devem estar presentes na data de início da incapacidade (DII) que, segundo o laudo médico, foi fixada em 30/11/2023. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

Inicialmente, a alegação da parte autora em relação à dispensa da carência em decorrência da cardiopatia grave foi afastada pelo laudo médico pericial (id322491973). Portanto, faz-se necessário a comprovação da carência e da qualidade de segurado no presente caso para a obtenção do benefício. Por sua vez, não restou comprovada a qualidade de segurado. A parte autora, na data de início da incapacidade, tinha perdido a qualidade de segurada e reingressou ao Regime Geral da Previdência Social após a incapacidade.

O reingresso ocorreu em 12/12/2023 e antes desta data a última contribuição feita foi relativa à competência 04/2021. A qualidade de segurado é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. O período de graça é disciplinado no art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). A parte autora não possui mais de 120 contribuições mensais sem interrupção.

E, ainda que considere o máximo de 24 meses de período de graça em decorrência do acréscimo de 12 meses, previsto no §2º do artigo 15, acima transcrito, a parte autora ainda assim não manteve a qualidade de segurada no data de início da incapacidade (30/11/2023). A contribuição feita pela parte autora em 12/12/2023 não é apta para garantir o benefício, uma vez que realizada após a data de início da incapacidade em 30/11/2023.

A respeito da preexistência da incapacidade, aplica-se o disposto no artigo 59, parágrafo único, de Lei 8.213/91, in verbis: Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (g.n) Neste mesmo sentido, a súmula 53 da TNU é clara ao afirmar que não há direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é preexistente ao reingresso ao Regime Geral da Previdência Social.

Súmula TNU

53. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Portanto, no caso em tela, não é possível reconhecer o direito ao benefício pleiteado por ausência da qualidade de segurado.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José dos Campos, 04 de setembro de 2024.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILSON DOS SANTOS BATISTA

Advogado

THIAGO GUEDES TOMIZAWA (OAB 300566/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILSON DOS SANTOS BATISTA

Advogado

THIAGO GUEDES TOMIZAWA (OAB 300566/SP)