5000293-53.2026.4.03.6336

O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra de 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho, nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional.

Ou seja, se sempre exerceu atividades físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o art. 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos arts. 42 e 47 da mesma Lei n. 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial.

Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei n. 9.099/1995 – art. 5º). No caso dos autos, Fernanda Maria Hernandes Dionisio pleiteia o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/650.941.615-1), cessado em 09/02/2026 pelo INSS sob o fundamento de “não constatação de incapacidade laborativa” (id. 556869392 – Pág. 6).

Alternativamente, postula a conversão do benefício para aposentadoria por incapacidade permanente. Realizado o exame médico pericial, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (id. 589190498 – Pág. 4). Porém, pelas razões a seguir aduzidas, o parecer deve ser afastado. Apesar de ter concluído pela capacidade laborativa atual, quando do exame físico, o expert pontuou que a autora apresentou “alterações degenerativas consideráveis em coluna lombar e cervical” e que ela “pode realizar atividades laborais adaptadas para evitar esforço maior em coluna” (id. 589190498 – Pág. 3): “Exame Físico: Deambula sem claudicações.

Sobe e desce da maca sem dificuldade. Mobilidade e força de membros superiores preservada. Mobilidade e força de membros inferiores preservada. Mobilidade de coluna lombar, dorsal e cervical preservada. Sem sinais de comprometimento radicular. Exames Complementares: Ressonância magnética de coluna lombar, dorsal e cervical. Eletroneuromiografia de membros superiores. Discussão: Autor entra em sala pericial por próprios meios, sem claudicação, sem auxílio de terceiros e sem uso de órteses, tem cervicalgia e lombalgia, está afastada há mais de 10 anos de suas atividades laborais.

É necessário ressaltar que autora apresenta alterações degenerativas consideráveis em coluna lombar e cervical, porém faz uso de medicação controlada para dor crônica em dose baixa, nesse tempo todo, mesmo com plano de saúde não foi realizado cirurgia e no momento não tem a indicação de realização de cirurgia, o que era esperado para que tem quadro crônico e refratário ao tratamento conservador. Não tem sinais de atrofia muscular ou perda de força.

JÁ realizou cirurgia de síndrome do túnel do carpo bilateral e sem complicações. Tem ensino superior completo, podendo realizar atividades laborais adaptadas para evitar esforço maior em coluna. Não há incapacidade laboral” - destaquei Assim, embora o perito afirme não se tratar de hipótese de incapacidade laborativa, reconhece, concomitantemente, que a parte autora não apresenta capacidade laborativa plena.

Tal conclusão evidencia, em verdade, a existência de redução da capacidade para o trabalho, circunstância que caracteriza incapacidade laborativa de natureza parcial, não se exigindo, para tanto, a completa impossibilidade de exercício da atividade laboral. Dadas constatações encontram lastro nos exames descritos pelo próprio perito, que registram alterações degenerativas espondilodiscais com retificação da curvatura e discopatias multisegmentares (27/03/2026), comprometimento pré-ganglionar crônico das raízes cervicais com sinais discreto a moderados de perda axonal (23/04/2026), bem como nos documentos médicos acostados, compatíveis com quadro clínico de “CID-10 M43.0 – espondilólise”, “CID-10 M50.1 – transtorno do disco cervical com radiculopatia”, “CID-10 M51.1 – transtornos de discos lombares e outros intervertebrais com radiculopatia”, “CID-10 M76.0 – tendinite glútea” e “CID-10 R52.1 – dor crônica intratável” (ids. 556869393 e 587921475 – Pág. 18, 28 e 30).

Nessa senda, há de se considerar que a profissão da demandante como “técnica de enfermagem”, constitui labor com natureza física, afinal, a profissional de enfermagem, por vezes, precisa auxiliar os pacientes durante a rotina de banho, realizar banho no leito, assim como procedimentos de troca de curativo, punção venosa periférica, que demandam esforços na coluna, apontados pelo expert como recomendáveis a se evitar, dado as alterações degenerativas presentes nos exames médicos.

Assim, indubitavelmente, a atividade habitual da autora é composta, em sua essência, pelos movimentos que agravam sua patologia. Cumpre mencionar, ainda, que a parte autora tem percebido benefício por incapacidade temporária, de maneira quase que ininterrupta, desde 2013 (id. 558720998 – Pág. 1). Nesse sentido, trata-se, em verdade, de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de técnica de enfermagem.

A permanência decorre das sucessivas concessões do benefício decorrente de incapacidade, sem que a autora, dentro do intervalo de 13 anos, nunca efetivamente tenha se recuperado demonstram que as doenças ortopédicas afetam de modo permanente a capacidade laborativa da segurada. Quanto à DII, fixa-se em 17/12/2025, com base em relatório médico particular que descreve achados compatíveis com os alegados pelo perito, quando do exame físico (id. 587921475 – Pág. 18).

De pronto, na DII (17/12/2025), a parte autora mantinha a qualidade de segurada e carência, conforme extrato CNIS (id. 558720999). Porém, não é o caso de concessão imediata de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que, analisando as condições pessoais e sociais da parte autora, conforme entendimento da TNU, na Súmula 47, observa-se que a segurada não é idosa (48 anos), possui ensino superior completo, assim como restou consignado pelo expert a possibilidade de exercício de atividades laborativas que não demandem esforço exacerbado na coluna (id. 589190498).

Nessa toada, faz-se necessário, primeiro, que a demandante tente ser reabilitada para atuar em outra função ou adaptar-se às suas limitações. Essa é a posição dominante do TRF da 3ª Região (ex vi: TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007641-11.2023.4.03.6310, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 12/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024).

A TNU pacificou o entendimento de que deve haver somente a determinação de deflagração do processo, mediante perícia de elegibilidade, sendo que o resultado do procedimento de reabilitação dependerá do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo, não se afigurando possível a determinação, desde logo, de que haja a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente no caso de impossibilidade de reabilitação.

Remarcou-se que não pode, por sua vez, o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio por incapacidade temporária de que goze a parte, salvo no caso de superveniência de fatos novos. Nesse sentido, o Tema 177 da TNU: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” Sob essa senda, entende-se possível a deflagração do serviço de reabilitação profissional. Caso o procedimento de reabilitação profissional seja infrutífero ou se mostre, na prática, inviável, poderá haver direito a benefício por incapacidade permanente.

Portanto, há direito subjetivo ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/650.941.615-1), com DIB em 10/02/2026, dia seguinte à cessação do benefício. Deixo de fixar DCB, a qual dependerá de prévia perícia médica de elegibilidade. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável.

III –

DISPOSITIVO

Ex positis, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/650.941.615-1), com DIB em 10/02/2026, devendo-se descontar os valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefício inacumulável; e

2. deflagrar o serviço de reabilitação profissional, mediante perícia de elegibilidade. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do art. 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia desta sentença de Ofício.

Fixo a DIP em 01/09/2026. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Condeno o INSS a pagar o valor da despesa com perícia médica. Expeça-se o necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDA MARIA HERNANDES DIONISIO

Advogado

FABIANA CANOS CHIOSI (OAB 165696/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDA MARIA HERNANDES DIONISIO

Advogado

FABIANA CANOS CHIOSI (OAB 165696/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDA MARIA HERNANDES DIONISIO

Advogado

FABIANA CANOS CHIOSI (OAB 165696/SP)

Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida.

Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Aguarde-se a perícia médica, devendo a parte autora comparecer com 15 minutos de antecedência, portando documento oficial com foto. Somente os exames e documentos médicos juntados aos autos até 5 dias antes da data serão avaliados pelo perito. Ausências deverão ser justificadas documentalmente em até 2 dias úteis, por iniciativa própria, independentemente de intimação, sob pena de o feito ser julgado com base na omissão.

O advogado deve garantir o comparecimento do periciando. A presença de terceiros na perícia dependerá da concordância do perito. Serão aceitos apenas quesitos que não repitam os do juízo. Eventuais quesitos complementares deverão ser cadastrados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da perícia, diretamente no SISPERJUD – Sistema de Perícias Judiciais, nos termos da Resolução CNJ nº 595/2024. Após a perícia, as partes terão 5 (cinco) dias para manifestação sobre o laudo.

Nos termos do Ofício-Circular nº 7/2022-DFJEF/GACO, adota-se o “Fluxo Célere da Pauta Incapacidade”: a citação do INSS ocorrerá apenas se o laudo for favorável à parte autora (incapacidade atual ou pretérita), sendo dispensada a manifestação da parte ré, salvo nos casos de tutela antecipada ou designação de audiência.

Intime-se.

Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.