5000293-70.2026.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000293-70.2026.4.03.6104 AUTOR: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300530 RECONVINDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de demanda pelo procedimento comum em que a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade. Retifique-se a autuação processual para que conste "auxílio-acidente" no assunto. Tendo em vista a declaração juntada aos autos, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Anote-se. No mais, com fundamento no art. 129-A da Lei 8.213/91, determino a realização de perícia médica, na especialidade ORTOPEDIA. para sanar o ponto controvertido.

Providencie a CPE a nomeação de perito especializado na área, bem como a designação de data para realização da perícia.

Intime-se o(a) senhor(a) perito(a) de sua designação, bem como para que informe se aceita o encargo. Fica o(s) senhor(a) perito(a) ciente que seus honorários serão pagos pelos valores da tabela da AJG. Intimem-se as partes da data e horário da realização da perícia, bem como de que os assistentes técnicos poderão comparecer ao exame pericial, independentemente de nova intimação. A parte autora deverá ser cientificada de que deverá comparecer para a realização de perícia munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir.

Faculto às partes o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar quesitos e indicarem assistente técnico, diretamente no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD da plataforma Jus.br, disponível no link https://perícias.pdpj.jus.br/, até 05 dias úteis antes da data da realização da perícia. Ressalto que os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial.

Os quesitos das partes, bem como os do juízo, devem ser respondidos pelo perito, que em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, na forma do disposto pelo § 1º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação da Lei 14.331/2022.

Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação do prazo de 10 dias. Em seguida, voltem-me conclusos para deliberação, nos termos dos §2º e 3º do referido dispositivo, a depender da conclusão pericial.

Intime-se o INSS. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto