5000293-80.2025.4.03.6112

Pelo enunciativo da Lei de Mandado de Segurança é patente que ele se destina a preservar o impetrante contra injustiças que sofra, ou corra o risco de sofrer, por parte de autoridade, desde que relativo a direito líquido e certo de que já seja titular. Nestes autos a parte autora não juntou os documentos necessários à demonstração da liquidez e certeza de sua pretensão, tal qual já analisado quando da manifestação acerca da concessão da medida liminar.

Ao alegar que havia preenchido todos os requisitos acadêmicos e legais necessários ao exercício da profissão, tendo seu diploma expedido por uma instituição de ensino devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, mostra-se imprescindível a comprovação de suas alegações com a juntada do diploma junto à petição inicial a fim de demonstrar, de imediato, tanto a regularidade do direito pretendido como a injusta negativa proferida pela autoridade coatora, o que não ocorreu nestes autos.

Ressalta-se que os documentos juntados não servem à finalidade pretendida, não sendo possível verificar, por meio deles, o credenciamento e reconhecimento pelo MEC ou outra situação que não possa ser imputada à impetrante. Eventual impossibilidade de anexação da documentação necessária ao ajuizamento na hipótese do art. 6º, §1º da Lei n. 12.016/2009, do mesmo modo, deve ser comprovada para fins de regular processamento do feito.

Isso porque em sede de Mandado de Segurança se mostra impossível a manifestação favorável do Juízo apenas com base na narrativa dos fatos constante em petição inicial, vez que tal instrumento constitucional assenta-se em prova documental unicamente, inexistindo dilação probatória para composição entre as partes ou aditamento da inicial. Assim, todo o suporte probatório à pretensão do impetrante deve já acompanhar o ajuizamento do mandamus, o que não ocorreu nestes autos, tampouco quanto à eventual prova de negativa de acesso por parte das repartições ou estabelecimentos públicos ou de autoridade em poder de quem tais documentos eventualmente se encontrassem.

Assim, a ausência de comprovação de direito líquido e certo em mandado de segurança reclama a extinção do feito por ausência de documentação indispensável à propositura da demanda, pressupondo ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A impossibilidade de avanço sobre o mérito, contudo, não impede o impetrante de pleitear seus direitos em ação própria.

Nestes termos, a extinção da demanda é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente mandado de segurança, com fulcro no art. 320 c.c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 19 da Lei n. 12.016/2009, nos termos da fundamentação. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LAIS MARIANE DOS SANTOS

Advogado

ALEX CANDIDO FARIAS (OAB 381442/SP)

Decorrido o prazo sem o atendimento dessa determinação, voltem conclusos para extinção do feito, sem resolução do mérito. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal