5000293-80.2025.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000293-80.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FRANCISCO COSMO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI - SP91025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Examinando os autos virtuais, observo que a parte autora deixou de cumprir integralmente as determinações deste Juízo, consoante arquivo "Informação de Irregularidade" (id 351355425, itens 12 e 45). Não cumprida a ordem de emenda, é medida de rigor o indeferimento da petição inicial.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial (artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC) e extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Observe-se que, não tendo sido saneada a irregularidade anterior, não é permitido que a parte autora proponha novo ajuizamento, enquanto esta permanecer, de acordo com o art. 486, §1º, do CPC. Sem custas e honorários.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.