5000294-07.2025.4.03.6002

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000294-07.2025.4.03.6002 REQUERENTE: FARMACIA CONTINENTAL LTDA - ME ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE - MG98741 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

FARMACIA HIPERPOPULAR LTDA, em embargos de declaração, pede a integração da decisão de ID 374172594 para autorizar o aditamento da petição inicial após a apresentação do processo administrativo pela União Federal. Decide-se. Apreciam-se os embargos eis que tempestivos. Os embargos de declaração visam à eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Inicialmente, observa-se que este Juízo conta com mais de 7.000 processos.

Assim, roga-se a colaboração das partes e, notadamente, de seus representantes judiciais, para evitar a prática de atos processuais inúteis. A matéria relativa ao indeferimento da tutela cautelar já foi apreciada. A decisão embargada analisou todos os fundamentos apresentados pela requerente, concluindo pela ausência de demonstração inequívoca da inexistência dos indícios que motivaram a medida cautelar ou de manifesta ilegalidade do procedimento adotado.

Examinou-se, ainda, a legitimidade da suspensão preventiva prevista no artigo 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde, a proporcionalidade e razoabilidade da medida administrativa, e a ausência de caracterização da urgência que justificasse a intervenção judicial antes do esgotamento da via administrativa. Quanto ao alegado pedido de autorização para aditamento da petição inicial, não há omissão a ser sanada.

O aditamento da inicial submete-se ao regramento processual próprio previsto nos artigos 329 e 330 do Código de Processo Civil, não se cogitando de prévia autorização judicial para seu exercício. Caberá à parte autora, querendo, promover o aditamento nos termos e limites estabelecidos pela legislação processual, observado o momento processual adequado e o contraditório. Em caso de discordância quanto ao mérito da decisão que indeferiu a tutela cautelar, a ora embargante pode buscar a reforma da decisão em sede recursal.

Nesse ponto, estando esgotada a matéria, eventuais incorreções, inexatidões ou discordância na apreciação do direito devem ser apreciadas no recurso adequado e não em sede de embargos de declaração. Assim, os embargos NÃO SÃO PROVIDOS.

Intime-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000294-07.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: FARMACIA CONTINENTAL LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE - MG98741 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Hiperpopular Ltda pede em face da União Federal, o restabelecimento imediato de sua conexão ao sistema DATASUS do Programa Farmácia Popular do Brasil. Sustenta-se: foi suspensa preventivamente do programa em outubro de 2024, através do ofício nº 6882/2024/CGPFP/DAF/SECTICS/MS, sob alegação de indícios de irregularidades.

Sustenta que a suspensão perdura por mais de seis meses sem a devida instauração de procedimento administrativo de averiguação, configurando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O ato administrativo de suspensão preventiva questionado nos autos goza de presunção de legitimidade e veracidade, no exercício do poder de polícia e da supremacia do interesse público, possui competência para adotar medidas cautelares destinadas a preservar o erário e a regularidade dos programas sociais, especialmente quando detectados indícios de irregularidades.

O artigo 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde expressamente autoriza a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou conexão com os sistemas DATASUS "sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos". O parágrafo 3º do referido dispositivo prevê que "em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos".

Da análise do ofício nº 6882/2024/CGPFP/DAF/SECTICS/MS, verifica-se que a suspensão foi fundamentada em irregularidades supostamente detectadas pela Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil, sendo solicitados documentos comprobatórios para análise. A requerente não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência dos indícios que motivaram a medida cautelar ou a manifesta ilegalidade do procedimento adotado.

A alegação de ausência de instauração formal do procedimento administrativo não afasta, por si só, a legitimidade da medida preventiva, especialmente considerando a previsão normativa de suspensão cautelar em casos excepcionais. Embora a requerente alegue prejuízos econômicos decorrentes da impossibilidade de participação no programa, não restou caracterizada a urgência que justifique a intervenção judicial antes do esgotamento da via administrativa.

A suspensão preventiva constitui medida inerente ao poder de polícia da Administração, destinada a preservar o interesse público e a regularidade do programa social. A eventual concessão da tutela pleiteada, sem a devida análise do mérito administrativo, poderia comprometer a segurança e eficiência do sistema, com reflexos negativos para o conjunto dos usuários do programa. A medida administrativa mostra-se proporcional e razoável, considerando a natureza do programa social envolvido e a necessidade de preservação do erário público.

A suspensão preventiva visa evitar eventual continuidade de irregularidades enquanto se procede à devida averiguação, constituindo exercício regular do poder de polícia. Assim, indefere-se o provimento cautelar. Outrossim, defere-se a exibição de documentos formulado subsidiariamente, determinando que a União Federal apresente, no prazo da contestação, cópia integral do procedimento administrativo instaurado para averiguação das alegadas irregularidades, bem como de toda a documentação que fundamentou a decisão de suspensão preventiva.

Cite-se. Intimem-se. Especifique a parte autora, imediatamente, em 5 dias, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. A parte ré fará o mesmo, no prazo de contestação. Ressalte-se que não o fazendo, incorrerão as partes em preclusão. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, imediatamente, nestes momentos, indicarão as testemunhas, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se à parte autora em réplica em 15 dias. Caso seja requerido o depoimento pessoal, caberá ao advogado da parte informar-lhe acerca de eventual data designada para audiência, bem como de todos os atos do processo. Após, conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar.

JUIZ FEDERAL