5000294-24.2024.4.03.6331

• ADEMAR DE FREITAS
  OAB/SP 453049cpf295.***.***-32Mostrar
• MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
  OAB/SP 139482cpf128.***.***-08Mostrar
• ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA
  OAB/SP 344647cpf072.***.***-03Mostrar
• LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE
  OAB/BA 17488cpf972.***.***-72Mostrar
• ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA
  OAB/RJ 109367
• RUI FERRAZ PACIORNIK
  OAB/SP 349169cpf003.***.***-45Mostrar

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de abril de 2026.

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA

Advogados

RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 109367/RJ), LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB 17488/BA)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA

Advogados

ADEMAR DE FREITAS (OAB 453049/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 109367/RJ), LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB 17488/BA)

Órgão

45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FATIMA GOMES DA SILVA

Advogados

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB 17488/BA), ADEMAR DE FREITAS (OAB 453049/SP)

A própria parte autora reconhece, em sua narrativa, que o valor destinado ao pagamento das parcelas somente foi depositado em sua conta bancária em 22/11/2023, ou seja, após o vencimento da terceira prestação inadimplida, ocorrido em 10/11/2023. Assim, quando do referido depósito, o inadimplemento já estava configurado, não sendo possível imputar à instituição seguradora qualquer conduta ilícita pelo não aproveitamento retroativo dos valores.

Ressalte-se, ademais, que a Caixa Vida e Previdência S.A. notificou previamente a autora acerca do inadimplemento em 14/10/2023, conforme expressamente informado na contestação, sem que tal comunicação tenha sido impugnada na réplica. A ausência de controvérsia quanto a esse ponto reforça a regularidade do procedimento adotado pela seguradora. O cancelamento do seguro ocorreu em 29/11/2023, data posterior tanto ao inadimplemento da terceira prestação quanto à notificação prévia da parte autora, observando-se, portanto, o devido cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas.

O simples fato de os valores terem permanecido disponíveis na conta bancária da autora após o inadimplemento não impõe à instituição financeira ou à seguradora o dever de proceder ao débito automático fora das condições contratualmente previstas, sobretudo quando já configurada causa objetiva de cancelamento. Ressalte-se, ainda, que embora conste no contrato a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento de 3 prestações, a notificação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio constitui requisito indispensável para a suspensão ou resolução do contrato de seguro, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 616, segundo a qual “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.

No caso concreto, contudo, tal exigência foi observada, uma vez que a Caixa Vida e Previdência S.A. comprovou a prévia notificação da parte autora em 14/10/2023, acerca do inadimplemento das parcelas do prêmio, fato que, ademais, não foi impugnado na réplica. Assim, quanto a esse aspecto, não se identifica qualquer violação ao dever de informação ou à boa-fé objetiva. Diante desse contexto, não se verifica falha na prestação do serviço nem conduta abusiva por parte das rés.

O cancelamento do seguro decorreu exclusivamente do inadimplemento contratual da própria autora - que deixou de adimplir três prestações consecutivas - , circunstância expressamente prevista nas cláusulas contratuais como hipótese de resolução automática. Tal fato afasta a alegação de ilicitude e rompe o nexo causal indispensável à configuração da responsabilidade civil. Consequentemente, ausente ato ilícito, não há falar em restabelecimento do contrato ou em indenização por danos morais.

A jurisprudência é firme no sentido de que o cancelamento de contrato de seguro por inadimplemento, quando precedido de regular notificação e realizado nos exatos termos pactuados, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não ensejando reparação por dano extrapatrimonial. Diante desse contexto, conclui-se que o cancelamento do seguro foi legítimo, regular e amparado pelas cláusulas contratuais e pela legislação aplicável, não se vislumbrando qualquer violação a direito da parte autora

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, contado na forma do art. 219 do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Transitada em julgado, restituam-se os autos à unidade jurisdicional de origem, com as cautelas de praxe. Franca/SP. Sentença registrada, assinada, datada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

A própria parte autora reconhece, em sua narrativa, que o valor destinado ao pagamento das parcelas somente foi depositado em sua conta bancária em 22/11/2023, ou seja, após o vencimento da terceira prestação inadimplida, ocorrido em 10/11/2023. Assim, quando do referido depósito, o inadimplemento já estava configurado, não sendo possível imputar à instituição seguradora qualquer conduta ilícita pelo não aproveitamento retroativo dos valores.

Ressalte-se, ademais, que a Caixa Vida e Previdência S.A. notificou previamente a autora acerca do inadimplemento em 14/10/2023, conforme expressamente informado na contestação, sem que tal comunicação tenha sido impugnada na réplica. A ausência de controvérsia quanto a esse ponto reforça a regularidade do procedimento adotado pela seguradora. O cancelamento do seguro ocorreu em 29/11/2023, data posterior tanto ao inadimplemento da terceira prestação quanto à notificação prévia da parte autora, observando-se, portanto, o devido cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas.

O simples fato de os valores terem permanecido disponíveis na conta bancária da autora após o inadimplemento não impõe à instituição financeira ou à seguradora o dever de proceder ao débito automático fora das condições contratualmente previstas, sobretudo quando já configurada causa objetiva de cancelamento. Ressalte-se, ainda, que embora conste no contrato a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento de 3 prestações, a notificação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio constitui requisito indispensável para a suspensão ou resolução do contrato de seguro, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 616, segundo a qual “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.

No caso concreto, contudo, tal exigência foi observada, uma vez que a Caixa Vida e Previdência S.A. comprovou a prévia notificação da parte autora em 14/10/2023, acerca do inadimplemento das parcelas do prêmio, fato que, ademais, não foi impugnado na réplica. Assim, quanto a esse aspecto, não se identifica qualquer violação ao dever de informação ou à boa-fé objetiva. Diante desse contexto, não se verifica falha na prestação do serviço nem conduta abusiva por parte das rés.

O cancelamento do seguro decorreu exclusivamente do inadimplemento contratual da própria autora - que deixou de adimplir três prestações consecutivas - , circunstância expressamente prevista nas cláusulas contratuais como hipótese de resolução automática. Tal fato afasta a alegação de ilicitude e rompe o nexo causal indispensável à configuração da responsabilidade civil. Consequentemente, ausente ato ilícito, não há falar em restabelecimento do contrato ou em indenização por danos morais.

A jurisprudência é firme no sentido de que o cancelamento de contrato de seguro por inadimplemento, quando precedido de regular notificação e realizado nos exatos termos pactuados, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não ensejando reparação por dano extrapatrimonial. Diante desse contexto, conclui-se que o cancelamento do seguro foi legítimo, regular e amparado pelas cláusulas contratuais e pela legislação aplicável, não se vislumbrando qualquer violação a direito da parte autora

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, contado na forma do art. 219 do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Transitada em julgado, restituam-se os autos à unidade jurisdicional de origem, com as cautelas de praxe. Franca/SP. Sentença registrada, assinada, datada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA

Advogados

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB 17488/BA)

Legitimidade ad causam é a "relação de pertinência entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado." (in Novo Curso de Direito Processual Civil, MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, Editora Saraiva, 2009, 6a Edição, Vol. 1, p. 92). Essa relação de pertinência deve ser apreciada à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Adota-se no caso a teoria da asserção “por força da qual o exame das condições da ação deve ser realizado in status assertionis, ou seja, com base num exame superficial das alegações formuladas pelo autor na petição inicial” (LEONEL, Ricardo de Barros, Teoria geral do processo, São Paulo, Malheiros/Juspodivm, 2023, p. 328).

No mesmo sentido caminha a jurisprudência. Prevalece no STJ o entendimento de que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial." (AgRg nos EDcI no REsp 1.035.860/MS). Na petição inicial a parte autora descreve que toda a intermediação do contrato é feita pela CEF, que ostenta sua marca no papel da contratação.

A parte autora narra também que compareceu à agência do banco para tentar solucionar o problema do atraso no pagamento do contrato. Nesse sentido, segue o seguinte trecho das razões de recurso do autor: “É importante destacar que o erro foi cometido pela Caixa Econômica Federal (CEF), que, por imprudência e negligência, deixou de realizar os débitos na conta da autora, conforme já exposto na petição inicial.” Diante desse contexto, não é possível afastar de plano eventual responsabilidade do banco na operacionalização do contrato.

Dessa forma, necessária a manutenção da CEF no polo passivo da lide, para que seja apurada a sua responsabilidade ao longo da instrução. Nestes termos, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar que a CEF volte a integrar o polo passivo da demanda, com prosseguimento regular da tramitação do processo na Justiça Federal. É o voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO COM A CAIXA SEGURADORA, EMPRESA SUCEDIDA PELA CAIXA PREVIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DE PARTE DA CEF. CONDUTA IMPUTADA AO BANCO EXPRESSAMENTE DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA QUE DISCUTE REGULARIDADE DO PAGAMENTO. OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE OCORRIA NAS AGÊNCIAS DA CEF. TEORIA DA APARENCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE QUE SE APURA IN STATUS ASSERTIONIS.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA JUÍZA FEDERAL

1) a autodeclaração de que a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A que ela se trata de “pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.***.***/0001-76, com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.995, Edifício Plaza Centenário – 28° andar, conj. 281 e 282, CEP: 04578-911, Brooklin Paulista, São Paulo/SP Assim, ao contrário da CEF, que ostenta natureza jurídica de empresa pública federal, não se justificando a permanência dos autos neste juízo federal.

Em outras palavras: por não vislumbrar interesse jurídico da União, entidade autárquica ou empresa pública federal para intervir no feito na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (CF, art. 109, I), reconheço, nos moldes do Enunciado n. 150 da súmula de jurisprudência do E. STJ, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito. Em face do exposto, sem necessidade de mais perquirir, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, apenas em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse processual e de legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual.

Outrossim, à serventia a fim de que registrar no PJe a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, no polo passivo, bem como a inclusão de seus advogados constituídos nos autos (ID 324372952, p. 2). Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Certificado o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição por incompetência.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA

Advogados

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB 17488/BA)