5000294-65.2025.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000294-65.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: VLADIMIR LUCIO MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 5 de março de 2025.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000294-65.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: VLADIMIR LUCIO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença individual referente à Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo - SINTRAJUD em face da União Federal, sob nº 5023323-59.2020.4.03.6100 e que tramitou perante a 22.ª Vara Cível de São Paulo.

Intime-se a União para, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do novo CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Impugnado o cumprimento, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para conferência das contas apresentadas, nos termos do julgado, devendo, se o caso, apresentar nova conta.

Em seguida, dê-se vista às partes para ciência e manifestação, também em 15 (quinze) dias. Para o caso de eventual concordância de plano, pela União, desde já fica homologada a conta apresentada pela parte exequente, ao que determino que seja requisitado o pagamento do(s) crédito(s) e intimação das partes do teor da(s) requisição(ões) expedida(s), providenciando-se a transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região após o prazo de 5 (cinco) dias da intimação.

Após, aguarde-se notícia do pagamento no fluxo de prazos não processuais, com 90 (dias). Com a notícia do pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Presidente Prudente, datado e assinado eletronicamente.