5000294-72.2025.4.03.6142

Relata a autarquia que o imóvel esteve inicialmente cadastrado em nome de Valdir Gomes dos Santos, tendo Edina Bortolace Gomes como cônjuge e integrante da unidade familiar e, que, após o divórcio do casal, homologado judicialmente em 2023, o bem e suas benfeitorias permaneceram na posse de Edina, tendo Valdir sido excluído do programa de reforma agrária. Menciona que em vistoria realizada em janeiro de 2024, Edina foi localizada no imóvel e a supervisão ocupacional foi classificada como regular.

Esclarece que Durval não é beneficiário do PNRA, não possui autorização administrativa para ocupar o lote, tampouco mantém relação jurídica reconhecida como válida pelo INCRA, razão pela qual, sendo mero detentor precário da terra, não poderia obter qualquer espécie de proteção possessória contra o ente público. Afirma que a locação de aproximadamente 3,5 alqueires do lote levada a efeito por Valdir e Edina em favor de Durval para a realização de leilões de gado, com prazo previsto de 5 de agosto de 2021 a 5 de agosto de 2027, foi realizada sem qualquer autorização da autarquia, contrariando as regras aplicáveis aos projetos de assentamento.

Nesse sentido, informou que os beneficiários recebem apenas concessão de uso do lote, destinado à exploração familiar, não podendo cedê-lo ou arrendá-lo a terceiros. Noticiou, ainda, que, tendo sido consultado pelo Município de Promissão/SP sobre a possibilidade de emissão de alvará para o empreendimento de Durval, negou ter autorizado o funcionamento de leilão de gado dentro do lote. Diante disso, pretende o INCRA, em suma, com a ação, afastar a tutela possessória concedida a Durval, impedir o reconhecimento de posse privada ou de arrendamento sobre a área, e obter declaração judicial de que o lote integra patrimônio público federal, submetido à gestão e à destinação administrativa da autarquia.

Documentos reputados de interesse foram juntados. Citados, os corréus apresentaram contestação. Na sequência, depois de já ter inclusive se manifestado em réplica, ocorreu que o INCRA apresentou manifestação por meio da qual noticiou que “... a análise referente a situação ocupacional do lote nº 129, Agrovila Central, projeto de assentamento Reunidas, localizado no município de Promissão-SP, foi finalizada e o resultado obtido foi de que a beneficiária EDINA BORTOLACE GOMES, sanou as irregularidades existentes no lote em questão, consignando que baseado em decisão proferida nos autos nº 5000281-73.2025.4.03.6142 (id 28715399), a posse foi restabelecida totalmente a beneficiária e a mesma demonstrou que está residindo e explorando o lote satisfatoriamente conforme consta do Laudo PGT Campo 28715426.

Assim, entendemos que as irregularidades atribuídas a beneficiárias já não mais existem” (sic). Em razão disso, esclarecendo que não tinha mais interesse no prosseguimento da lide, pleiteou a extinção do processo, bem como a sua não condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que teria sido a contraparte a dar causa ao ajuizamento da demanda.

É o relatório do essencial. Fundamento e

Decido. É caso de extinguir o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual do autor (v. art. 17, c/c art. 485, inciso VI, e § 3.º, c/c art. 354, todos do CPC). Explico. Como, após o ajuizamento da ação de oposição, o INCRA expressamente informou que, depois de vistoriar o lote n.º 129 da Agrovila Central do Projeto de Assentamento Reunidas, localizado no Município de Promissão/SP, constatou a regularização de sua situação ocupacional, com o saneamento das irregularidades que deram ensejo à demanda (tendo a posse do imóvel sido completamente restabelecida em favor da beneficiária do PNRA, que nele se encontra residindo e o explorando satisfatoriamente), do que decorreu o seu desinteresse na manutenção da ação para o resguardo do bem público (providência já não mais necessária), entendo que nada mais resta ao juiz senão reconhecer a perda superveniente do interesse de agir da autarquia autora e, assim, declarar extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o seu posterior arquivamento.

É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo.

Posto isso, ante a perda superveniente do interesse processual do INCRA, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo (v. art. 17, c/c art. 485, inciso VI, e § 3.º, c/c art. 354, todos do CPC). Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos do inciso I do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96, a autarquia federal é isenta do pagamento das custas processuais. Remeta-se cópia desta sentença para a ação de autos n.º 5000281-73.2025.4.03.6142.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

EDINA BORTOLACE GOMES

Advogados

LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

DURVAL DIAS BICALHO NETO

Advogados

LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)