5000294-90.2025.4.03.6136

Órgão

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO BERNARDELLI GARCIA

Advogado

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO BERNARDELLI GARCIA

Advogado

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

É o relatório do essencial.

Decido. A parte impetrante pleiteia, nos presentes autos, que seja determinada à autoridade coatora a designação imediata de perícia administrativa, visando à análise de pedido de prorrogação do seu benefício previdenciário NB 648.942.003-5. O art. 60, § 9º da Lei n.º 8.213 /1991 prevê o direito do segurado requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade perante o INSS, com a seguinte redação: "§9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei." JÁ, nos termos do art. 304, da Instrução Normativa n.º 77/2015: "Art. 304.

O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. § 1º Na análise médico-pericial deverá ser fixada a data do início da doença - DID e a data do início da incapacidade - DII, devendo a decisão ser fundamentada a partir de dados clínicos objetivos, exames complementares, comprovante de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, entre outros elementos, conforme o caso, sendo que os critérios utilizados para fixação dessas datas deverão ficar consignados no relatório de conclusão do exame. § 2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá:

I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação - PP;

II - após a DCB, solicitar pedido de reconsideração - PR, observado o disposto no § 3º do art. 303, até trinta dias depois do prazo fixado, cuja perícia poderá ser realizada pelo mesmo profissional responsável pela avaliação anterior; ou

III - no prazo de trinta dias da ciência da decisão, interpor recurso à JRPS." Portanto, entendo que a matéria versada nos presentes autos tem natureza previdenciária, e por consequência, que a competência para o processamento e julgamento da presente demanda pertence à Vara Previdenciária de Catanduva. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.

I - Conflito de Competência suscitado em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de anular decisão proferida no processo administrativo referente ao benefício NB 205.077.641-6, bem como que a autoridade impetrada reanalise o requerimento administrativo, considerando a documentação juntada pela segurada nos autos, exarando nova decisão administrativa, aplicando-se o art. 38-B da Lei nº 8.213/1991 e a Instrução Normativa INSS 128/2022.

II - A solução da controvérsia demanda a reanálise do ato relativo ao requerimento de concessão de benefício previdenciário, de sua prova, e a sua conformação com a legislação específica que rege a matéria.

III - Necessidade de se ingressar no mérito do ato administrativo previdenciário que apreciara administrativamente o requerimento de concessão de benefício.

IV - Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022329-27.2022.4.03.0000, Rel. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 13/02/2023) POSTO ISSO, reconheço de ofício a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência, na forma dos artigos 66, II e 953, I, do Código de Processo Civil, determinando, na forma do parágrafo único desse último dispositivo, a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para decidi-lo.

Instrua-se referido ofício com cópia integral dos presentes autos. Aguarde-se sobrestado a decisão do conflito.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto