5000295-19.2026.4.03.6305

A invalidez permanente é aquela que tem um prognóstico negativo a partir dos recursos terapêuticos acessíveis ao segurado. Nesse passo, a L8123, art. 59, afirma que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”.

O auxílio-doença, assim, será cabível no caso de incapacidade parcial e temporária, total e temporária, parcial e permanente. Nessas espécies, há incapacidade para o desempenho da atividade laborativa habitual, com prognóstico de recuperação dessa capacidade ou, alternativamente, de uso do serviço de reabilitação para desempenho de outra atividade remunerada. Para as incapacidades da espécie temporária, como dito, há prognóstico de recuperação da higidez física pelo segurado, razão pela qual tanto a incapacidade total quanto a parcial ensejam a percepção do auxílio-doença.

Quanto às incapacidades da espécie permanente, entretanto, o cenário é distinto. Nesse caso, não haverá reversibilidade da moléstia física. Assim, só ensejará o pagamento de auxílio-doença a incapacidade parcial e permanente, uma vez que nesse caso há possibilidade de instrumentalização do instituto da reabilitação (L8213, art. 89), com escopo de capacitar o segurado para o desempenho de nova atividade profissional.

A incapacidade total e permanente enseja, assim, recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A L8213, art. 42 afirma que a aposentadoria por invalidez, “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Além da presença de situação de incapacidade, nos termos já expostos, os benefícios da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença tem por pressupostos a presença da qualidade de segurado, e o perfazimento da carência. A qualidade de segurado é aquela na qual se reveste o indivíduo que desempenha trabalho remunerado, nos termos dispostos na L8213, art. 11, ou, alternativamente, aquele que contribui facultativamente para a Previdência Social (L8213, art. 13).

A L8213, art. 15, prevê o chamado período de graça, lapso temporal na qual aquele que cessa o desempenho de trabalho remunerado e o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias mantém a qualidade de segurado. A carência, por sua vez, é o número mínimo de contribuições indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício previdenciário (L8213, art. 24). No caso concreto, foi realizada perícia médica junto ao JEF, no laudo técnico apresentado, ficou consignado a ausência dos critérios estabelecidos para a concessão de benefício por incapacidade temporária: Análise e Discussão dos Resultados: Autor com histórico de acidente automobilístico ocorrido em 03/09/2004, evoluindo com perda visual irreversível em olho esquerdo, associado a trauma craniofacial e necessidade de reconstrução cirúrgica frontal e nasal.

Documentação oftalmológica da época já descrevia prognóstico visual desfavorável para o olho esquerdo. Os relatórios oftalmológicos apresentados demonstram cegueira monocular esquerda irreversível (CID H54.4), com olho direito preservado funcionalmente, apresentando acuidade visual corrigida satisfatória com uso de lentes corretivas. O relatório do Dr. Franklin Cangussu CRM-SP 93318, de 09/09/2025, descreve olho direito sem alterações relevantes ao exame oftalmológico, mantendo função visual preservada neste olho.

Ressalte-se que a perda visual monocular é condição antiga, sem evidência de agravamento funcional recente. Apesar das limitações inerentes à visão monocular, como redução da percepção de profundidade e campo visual periférico, o autor manteve atividades laborativas ao longo dos anos posteriores ao acidente, inclusive exercendo atividade autônoma. Ao exame pericial atual não apresentou limitação funcional.

Dessa forma, considerando a preservação funcional do olho direito, adaptação prolongada à condição visual monocular e ausência de comprometimento funcional global incapacitante, concluo pela ausência de incapacidade laborativa”. G.n. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado.

Cumpre esclarecer que a existência de doença, por si só, não implica a existência de impedimento ou incapacidade. Nos termos do entendimento uniformizado pela TNU, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade." (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel.

Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009). g.n Por conseguinte, indefiro os requerimentos formulados pela parte autora em sua impugnação (ID 582634738). O laudo pericial esclarece satisfatoriamente a condição clínica da parte autora, não havendo necessidade de novos questionamentos. Dispositivo.

Diante do exposto, afastada a impugnação do laudo médico, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro/Ratifico os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MESAQUIS TEODORO SANTOS

Advogados

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MARCIO FRANCA DA MOTTA (OAB 322096/SP)