5000295-80.2025.4.03.6005

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

BRUNA HELOISA ROBLES SAJOVIC

Advogado

RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO (OAB 305885/SP)

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

BRUNA HELOISA ROBLES SAJOVIC

Advogado

RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO (OAB 305885/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

BRUNA HELOISA ROBLES SAJOVIC

Advogado

RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO (OAB 305885/SP)

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme já fundamentado na decisão que deferiu a medida liminar no presente mandamus (Id. 354577283) e considerando a situação fática consolidada desde janeiro de 2024, ocasião em que restou deferida a medida liminar nos autos do mandado de segurança n. 5000053-58.2024.4.03.6005, entendo aplicável ao caso em tela a teoria do fato consumado. Ressalta-se que, desde então, houve não só a participação da impetrante na primeira fase do REVALIDA, mas também a aprovação em todas as etapas subsequentes, fato que possibilitou a revalidação de seu diploma pela Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD e, inclusive, a participação em processo seletivo para residência médica (ENARE), para o qual foi aprovada (Ids. 354355328 e 354356502), de modo que eventual alteração do provimento proferido é apto a gerar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, tornando desaconselhável sua alteração.

Nesse sentido, inclusive, é reiterado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE.

DECISÃO

PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018).

2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao estudante.

3. Agravo interno não provido.”. (g.n.). (AgInt no REsp n. 1.932.751/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE REGULARIDADE DA MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. PERDA DE OBJETO.

1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão liminar, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior.

2. Ocorre que, embora posteriormente proferida sentença denegatória do Mandado de Segurança, que foi confirmada pelo Tribunal de origem em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente acostou aos autos declaração emitida pelo Departamento de Ciência e Tecnologia do Instituto Militar de Engenharia, do Ministério da Defesa (fl. 519, e-STJ), na qual consta a informação de que já houve a conclusão pela embargante do curso de graduação, "tendo colado grau em 9 de dezembro de 2021, e que seu diploma encontra-se em processo de registro" naquele estabelecimento de ensino.

3. O STJ pacificou o entendimento de que, em casos como o dos autos, a existência de situação fática consolidada pelo decurso do tempo (conclusão do curso) redunda na recomendação de que o estudante beneficiado com o provimento judicial (decisão antecipatória de tutela favorável) não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente.

4. Embargos de Declaração acolhidos para julgar prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança, ante a perda superveniente de seu objeto.”. (g.n.). (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS n. 58.534/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024)”. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida no Id. 354577283, e reconhecer a ilegalidade do indeferimento da inscrição da impetrante no REVALIDA e, por conseguinte, da PORTARIA DO INEP Nº 62, de 12 de fevereiro de 2025. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09.

Comunique-se ao Exmo. Des. Relator do Agravo de Instrumento n. 5004674-37.2025.4.03.0000. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Cópia desta sentença servirá como ofício/mandado de intimação. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, JÉSSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade

Cabível, assim, a aplicação da teoria do fato consumado ao caso em questão. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PREÇA RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA E CONCLUSÃO DE CURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. - De acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta.

In casu, verifica-se que a apelante interpôs o Agravo de Instrumento nº 2009.03.00.032995-3 contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela, o qual foi convertido em retido. Entretanto, não lhe fez menção em sua peça recursal tampouco pleiteou seu conhecimento. Desse modo, não deve ser conhecido. - Argui a apelada, preliminarmente, inépcia da peça recursal, à vista da ausência de impugnação dos fundamentos da sentença.

Entretanto, não lhe assiste razão, porquanto a faculdade requer o afastamento da teoria do fato consumado e a observância da coisa julgada relativa ao Mandado de Segurança nº 004.61.00.021238-1, fatos examinados no decisum recorrido. - De acordo com os documentos juntados aos autos, a impetrante cursou referidos períodos letivos, tendo concluído o curso de Direito em dezembro de 2004, pois frequentou as aulas, realizou as provas e colou grau em 20/01/2005.

A despeito da reversibilidade da medida liminar, segundo estabelecido pelo artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, resta evidente que no caso houve a consumação do fato por força de decisão judicial que produziu seus efeitos de forma definitiva. - Admite-se, assim, a mitigação da reversibilidade, quando a situação de fato se sobrepõe à realidade jurídica, atraindo para o caso a aplicação excepcional da Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como para assegurar a estabilidade das relações sociais. - Importante ressaltar que o artigo 6º da Lei nº 9.870/99 proíbe a imposição de penalidades por motivo de inadimplência. - Agravo retido não conhecido.

Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019177-46.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024)”

Diante do exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, e com base na teoria do fato consumado, conforme acima explanado, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para SUSPENDER os efeitos da PORTARIA DO INEP nº 62, de 12 de fevereiro de 2025, do INEP, mantendo válida a inscrição do impetrante no REVALIDA 2024.1. Cópia desta decisão serve como ofício. Notifique-se a autoridade para que junte informações, no prazo legal.

DÊ-se ciência do feito ao representante judicial do INEP, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Ao MPF e, ato contínuo, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se, com urgência. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.