5000296-47.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000296-47.2025.4.03.6302 EXEQUENTE: ALBERTO SIMON SCHLAUTMANN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA - SP474302 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela executada (valores históricos), no prazo de 10 (dez) dias.

1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.”

2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos serão remetidos à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s).

3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal.

4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 4 de fevereiro de 2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000296-47.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALBERTO SIMON SCHLAUTMANN Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA - SP474302 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria do RGPS (NB 177.354.618-7, com a DIB em 26.1.2016) com base na existência de doença grave, assegurando-se a repetição de valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

Inicialmente, verifica-se que a ré impugnou a gratuidade de justiça, sem contudo trazer aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pelo autor. Portanto, indefiro a impugnação. Ademais, no caso de procedência da ação, estão prescritas todas as parcelas que que antecedem aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

No mérito, conforme a União (Fazenda Nacional) esclarece na sua manifestação de reconhecimento do pedido inicial (ID 358539031), o documento médico do ID 350704965, pág. 12, evidenciou que parte autora padece de neoplasia maligna, que é uma das hipóteses de isenção previstas pelo art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, com diagnóstico em 20.12.2011. Vale lembrar que o STJ (AgInt no PUIL 3.256) deliberou que o “termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado”.

Portanto, foi suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito autoral. Ademais, é evidente o risco de dano que a espera do trânsito em julgado acarretará para a parte autora, que persistiria até então suportando os descontos tributários indevidos de seus proventos. Nesse contexto, o deferimento da antecipação é providência que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria da parte autora (NB 42/177.354.618-7) desde a DIB, ocorrida em 26.1.2016. Ademais, a União (Fazenda Nacional) é condenada a restituir o imposto de renda que o autor tenha pago desde a data mencionada acima, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região, observada a prescrição quinquenal.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União (Fazenda Nacional) que se abstenha de exigir o tributo, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença. Providencie a Secretaria a expedição de ofício ao INSS para que cumpra a presente decisão, abstendo-se de descontar o imposto de renda da aposentadoria que mantém para o autor. Sem honorários nesta fase.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000296-47.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALBERTO SIMON SCHLAUTMANN Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA - SP474302 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 28/07/2025 às 16h00min - VICTORIA SILVA FREIRE - Medicina legal e perícia médica DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada.

Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022.

Deverá o perito esclarecer se o(a) autor(a) está acometido(a) de alguma das doenças elencadas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/98, abaixo transcrito, bem como definir a data de início da doença e da incapacidade: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Além disso, deverá o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes.

Intime-se. Ribeirão Preto, 13 de junho de 2025

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000296-47.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALBERTO SIMON SCHLAUTMANN Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA - SP474302 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para: Tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, deverá a mesma indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo.

Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, cardiologista, neurologia, ortopedia, psiquiatria, oftalmologia e medicina legal e perícia médica.

No caso do(a) autor(a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o especialista em medicina legal e perícia médica. E, enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais.

Intime-se. RIBEIRÃO PRETO, 4 de junho de 2025.