5000296-76.2024.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000296-76.2024.4.03.6142 EXEQUENTE: DANILO DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO - SP250598 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALVARO PAULOZZI - SP398965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO - SP426814 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Vistos. Tendo em vista a certidão de ID 410950352 exarada por esta secretaria, intime-se o exequente para se manifestar acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail [email protected] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000296-76.2024.4.03.6142 EXEQUENTE: DANILO DE OLIVEIRA REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO PAULOZZI - SP398965, LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO - SP250598 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico tratar-se de cumprimento de sentença, distribuído em apartado em 08/05/2024, referente ao título judicial constituído nos autos nº 5000559-45.2023.4.03.6142, ainda em trâmite perante o Juizado Especial Federal Adjunto desta Vara.

A sentença dos autos de origem foi proferida em 20/03/2024, com trânsito em julgado em 11/04/2024, certificado apenas em 17/05/2024. Ou seja, a parte autora ajuizou este cumprimento de sentença em apartado antes mesmo de saber se a sentença seria definitiva ou não. Com o trânsito em julgado, iniciou-se nos autos principais o cumprimento de sentença, com apuração dos valores devidos, já descontadas as restituições de imposto de renda referentes aos anos-calendário objeto da ação (ID 340820288 daqueles autos), e requisição de pagamento expedida e transmitida ao TRF.

Paralelamente, o cumprimento de sentença nestes autos também tramitou, com apuração pela parte autora do valor devido, bastante superior ao apurado pela contadoria nos autos principais, chegando na fase atual, de expedição da requisição de pagamento. Assim, ante a aparente duplicidade na tramitação, manifestem-se as partes sobre o prosseguimento deste cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido com ou sem manifestação, tornem conclusos. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto Assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000296-76.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: DANILO DE OLIVEIRA REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO PAULOZZI - SP398965, LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO - SP250598 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID. 338793979: Defiro o requerimento do exequente/autor de prazo suplementar de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o cumprimento da determinação ID. 335661072.

Com a comprovação da regularização do documento, cumpra-se na íntegra o provimento acima indicado Não havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC.

Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000296-76.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: DANILO DE OLIVEIRA REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO PAULOZZI - SP398965, LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO - SP250598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O . Petições anexadas - ID. 326558331 e ID. 326861954: Defiro os pedidos formulados pelas partes nestes autos e determino a retificação do polo passivo destes autos a fim de que conste a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a respectiva representação judicial.

Feito, considerando a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela exequente (cálculos de ID 324419967), intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação, ou havendo concordância com os cálculos, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF.

Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000296-76.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: DANILO DE OLIVEIRA REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO PAULOZZI - SP398965, LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO - SP250598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, defiro o pedido formulado pela parta requerente de desentranhamento das peças processuais estranhas aos autos ID. 4663042 e ID. 4663057.

Recebo a inicial. Ante o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela exequente (cálculos de ID 324419967), intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação, ou havendo concordância com os cálculos, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF.

Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica