5000296-84.2025.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-84.2025.4.03.6128 AUTOR: REINALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS - SP494496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO RENATO MACHADO BARBOSA

DESPACHO

ID 582626257: DÊ-se ciência às partes quanto ao agendamento da vistoria ambiental na empresa "AUTO ÔNIBUS TRÊS IRMÃOS LTDA e "VIAÇÃO JUNDIAIENSE LTDA" (17/07/2026, às 8h30m). A empresa em referência deverá franquear a entrada do perito e do autor, dos advogados e assistentes técnicos, todos munidos de documento de identificação pessoal (vg., RG ou CNH, ou CTPS), bem como liberar o acesso a todos os postos de trabalho da empresa que o expert considerar necessários para a realização da perícia, sempre priorizando pela segurança de todos os interessados.

Valerá a presente decisão como OFÍCIO a ser apresentado pelo perito às empresas para as providências acima mencionadas. Comunique-se o perito, por correio eletrônico, remetendo-lhe cópia da presente em arquivo "pdf".

Intime-se, com urgência, a empresa por oficial de justiça desta Subseção da realização da perícia (inclusive empresas localizadas nos Municípios abarcados pela Subseção de Jundiaí), devendo a empregadora disponibilizar ao perito os documentos por ele requisitados e que sejam necessários para o cumprimento da determinação judicial, juntando-se cópia deste despacho. Int.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-84.2025.4.03.6128 AUTOR: REINALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS - SP494496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 426460101: Para maior eficiência da prestação jurisdicional, intime-se a parte autora para que se manifeste da seguinte forma em relação a cada período pretendido, sob pena de preclusão:

1) Período de labor (início e fim);

2) Empresa (nome e endereço atual);

3) Está em atividade (sim ou não);

4) Caso esteja inativa, qual a empresa semelhante ou idêntica indicada e por que razão (fundamentar as razões pelas quais entende se tratar de empresa de características semelhantes ou idênticas);

5) Categoria ou enquadramento por função? (Sim ou não e qual?);

6) Agente nocivo (Físico, químico ou biológico?);

7) Quesitos (inserir os quesitos indispensáveis à elucidação do feito). Após manifestação da parte autora, intime-se o INSS para que teça suas considerações em relação à pretensão deduzida pelo(a) demandante, no prazo de 15 dias, indicando assistente técnico e formulando seus quesitos, se o caso. Ato contínuo, cuide a Secretaria de indicar Expert da especialidade engenharia de segurança do trabalho, e tornem cls. para indicação e eventuais deliberações ulteriores para definição de limites e escopo dos trabalhos e prosseguimento do feito.

Desde já consigno que, havendo PPP ou laudo técnico anexado aos autos, deverá o Expert nomeado se manifestar objetivamente e de modo fundamentado, quanto ao acerto ou desacerto das conclusões do referido documento técnico. A parte autora deve esclarecer de forma fundamentada o pedido de produção de prova testemunhal, na medida em que, para prova de questões técnicas, há necessidade de laudo pericial.

Int.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-84.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: REINALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS - SP494496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 366549978: Intimado para especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e necessidade, o autor pleiteou a produção de:

1) prova pericial técnica a ser realizada na empresa IBAC LTDA, com base no PPP acostado aos autos, o qual o autor afirma ser válido e "suficiente para comprovar a especialidade do período de forma irrefutável";

2) prova pericial técnica direta ou por similaridade para comprovar o tempo especial que laborou como cobrador de ônibus nos períodos posteriores a 28/04/1995;

3) prova testemunhal. Inicialmente, esclareço que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos do direito que alega (art. 373, I, CPC). Embora o Juízo seja o destinatário da prova, cabe às partes verificarem a pertinência da sua produção e formularem pedido específico para desincumbirem-se do ônus. Ao contrário do que ocorre com os Formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, desde que formalmente em ordem, emitido em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.048/99 e com a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, dispensa a juntada do Laudo Técnico que embasou seu preenchimento.

Portanto, o PPP por si só, é documento hábil para demonstrar a prática da atividade especial, desde que devidamente preenchido (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5000024-10.2023.4.03.6339, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025). Caso haja empresas inativas, a parte deve primeiramente buscar apresentar laudos extemporâneos ou laudos periciais produzidos em reclamatória trabalhista ou em outros processos previdenciários nestas empresas, desde que contenham a mesma função exercida pelo autor nos lapsos indicados, no mesmo setor, com vistas a evidenciar a especialidade das funções exercidas.

Demonstrado que não há referida prova documental para averiguação das condições especiais para as empresas que estão inativas, para a realização de perícia por similaridade devem ser comprovados pela parte autora os seguintes requisitos: a) prova da inatividade da ex-empregadora e que não existam laudos técnicos ou formulários (PPPs); b) indicação de outra empresa paradigma para a realização da nova perícia, ocasião em que deve provar que a empresa ex-empregadora (onde o trabalho foi exercido) e a empresa paradigma são similares (mesmo ramo de atividade) e com mesmas características (mesmas funções e setores); c) prova de que as condições nocivas existentes eram similares; e d) prova da habitualidade e permanência dessas condições.

Em caso de formulação de pedido de produção de provas de forma genérica, não havendo a devida especificação, deverá a parte esclarecer a necessidade e pertinência de maneira pormenorizada para cada período controvertido.

Diante do exposto, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora esclareça a necessidade e pertinência para a produção das provas requeridas, providencie a juntada da documentação acima ou, se o caso, comprove os requisitos para designação de perícia por similaridade, com indicação de empresa paradigma.

Intime-se e cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.