5000297-21.2023.4.03.6005

Foram apresentadas contrarrazões (ID 316939419). A Procuradoria da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 318067795).

É o relatório. À revisão, nos termos regimentais.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO (RELATORA): A materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos elementos probatórios constantes dos autos. Ressalte-se que tais aspectos não foram objeto de impugnação no recurso, tampouco se verifica qualquer ilegalidade a ser reconhecida de ofício. Passa-se, assim, ao exame das alegações deduzidas nas razões recursais.

Dosimetria da pena A controvérsia recursal é estritamente jurídica e circunscreve-se à legalidade e adequação da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Na sentença, a dosimetria manteve, na primeira fase, a pena-base no mínimo legal, por reputar favoráveis as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal). Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão, sem redução da pena, por já se encontrar fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ.

Inexistentes causas de aumento ou de diminuição, resultou pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, sendo substituída por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo e proibição de frequentar região de fronteira pelo prazo de 2 (dois) anos. O art. 44, §2º, do Código Penal dispõe que, sendo a pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano, a substituição pode ocorrer por duas penas restritivas de direitos.

No caso concreto, a reprimenda foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, circunstância que autoriza, sob o prisma legal, a substituição por duas modalidades restritivas. A sentença observou estritamente os parâmetros legais, tendo expressamente reconhecido o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substituindo a pena corporal por duas sanções alternativas compatíveis com a gravidade concreta do fato.

Não há, portanto, qualquer ilegalidade na quantidade de penas restritivas fixadas. A definição da espécie de pena restritiva de direitos não constitui direito subjetivo do condenado. A escolha compete ao magistrado, que deve observar critérios de adequação, necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do delito. No caso, a prestação pecuniária foi fixada no patamar mínimo legal, revelando-se medida proporcional, especialmente considerando tratar-se de delito com nítida conotação econômica, consistente na importação e transporte de mercadorias estrangeiras de significativa expressão financeira.

A insurgência defensiva, ao pretender substituir a prestação pecuniária por outra modalidade, busca, em verdade, impor ao julgador a escolha da sanção substitutiva, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. A defesa sustenta que o apelante não possui condições de arcar com a prestação pecuniária. Todavia, a alegação não veio acompanhada de qualquer elemento concreto capaz de demonstrar impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação.

Ressalte-se que o valor fixado corresponde ao mínimo legal (1 salário-mínimo), situando-se em patamar moderado e compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, eventual dificuldade financeira pode ser objeto de análise pelo Juízo da Execução, inclusive quanto à possibilidade de parcelamento, não se mostrando adequado, nesta fase cognitiva, afastar modalidade substitutiva regularmente imposta com base em mera alegação genérica.

A simples afirmação de insuficiência econômica, desacompanhada de comprovação, não impõe a exclusão da prestação pecuniária, sob pena de esvaziar-se o caráter retributivo e preventivo da sanção. A manutenção da prestação pecuniária, em conjunto com a proibição de frequentar região de fronteira, revela-se medida idônea para prevenir a reiteração delitiva e reafirmar a eficácia da tutela penal no combate ao contrabando.

Não se verifica desproporcionalidade, ilegalidade ou excesso a justificar a reforma pretendida. Neste sentido: PENAL. ARTIGO 183, CAPUT, DA LEI Nº 9.472/1997. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA POR OUTRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO ACUSADO QUE É PASTOR.

IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO RÉU, DA PENA SUBSTITUTIVA A CUMPRIR. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO JUNTO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DO RÉU IMPROVIDO. - Da autoria, materialidade e elemento subjetivo. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do aludido delito, pelo que incontroversas. Não se verifica, tampouco, a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E.

Tribunal Regional Federal - Da impossibilidade de escolha, pelo réu, da pena substitutiva a ser cumprida. A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos decorre do próprio comando normativo disposto no Estatuto Penal Repressivo, não cabendo ao réu a escolha da pena a ser estabelecida, tampouco a forma do seu cumprimento, cujas incumbências estão impostas ao juízo sentenciante e ao juízo da execução, respectivamente - Do parcelamento da prestação pecuniária.

Possibilidade de parcelamento de tal valor junto ao r. Juízo das Execuções Penais, nos termos do artigo 169, § 1º, da Lei nº 7.210/1984 . - Apelo do réu improvido. (TRF-3 - ApCrim: 50006683920204036118, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, Data de Julgamento: 21/02/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra a r. sentença de origem. É o voto.

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA E FUMÍGENOS DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. LEGALIDADE DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal, c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e proibição de frequentar região de fronteira pelo prazo de dois anos.

A denúncia narra que o acusado foi flagrado transportando mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal, incluindo 1.386 unidades de essência de cigarro eletrônico, 696 unidades de tabaco para narguilé e 108 kg de casacos, avaliadas em R$ 84.730,62, com tributos iludidos no valor de R$ 24.720,01. A defesa sustenta a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e a incapacidade financeira do réu para cumprir a prestação pecuniária, requerendo a substituição por apenas uma pena restritiva de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) se é legal a substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano por duas penas restritivas de direitos; (ii) se a alegação de incapacidade financeira do réu autoriza o afastamento da prestação pecuniária fixada na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 44, §2º, do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano por duas penas restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos legais. A pena definitiva foi fixada em dois anos de reclusão, circunstância que permite a substituição por duas penas restritivas de direitos, medida aplicada em conformidade com os critérios de adequação, necessidade e suficiência previstos no art. 44 do Código Penal.

A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos compete ao magistrado, não constituindo direito subjetivo do condenado. A prestação pecuniária foi fixada no mínimo legal, mostrando-se proporcional diante da natureza econômica do delito. A alegação genérica de incapacidade financeira não justifica o afastamento da prestação pecuniária, especialmente na ausência de prova de impossibilidade absoluta de cumprimento, podendo eventual dificuldade ser apreciada pelo Juízo da Execução, inclusive quanto ao parcelamento do valor.

A manutenção da prestação pecuniária, cumulada com a proibição de frequentar região de fronteira, atende às finalidades de reprovação e prevenção do delito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal.

2. A escolha da espécie de pena restritiva de direitos compete ao magistrado, não constituindo direito subjetivo do condenado.

3. A alegação genérica de incapacidade financeira não autoriza o afastamento da prestação pecuniária fixada no mínimo legal, podendo eventual dificuldade ser analisada pelo Juízo da Execução.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 44, §2º, 59 e 334-A, §1º,

I. Decreto-Lei nº 399/1968, arts. 2º e 3º. Lei nº 7.210/1984, art. 169, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCrim 50006683920204036118, rel. Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, 11ª Turma, j. 21.02.2025, publ. 05.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SYLVIA DE CASTRO Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 17 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

LIDIO VELASQUEZ BRITES

Advogado

PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 15843/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LIDIO VELASQUEZ BRITES

Advogado

PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 15843/MS)