5000297-78.2024.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000297-78.2024.4.03.6201 RELATOR: RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL RECORRENTE: JOSE CARLOS GARCIA PEDRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Sustenta, em síntese, que há necessidade de intimação pessoal da parte autora para comparecer à perícia. A hipótese é de julgamento monocrático pela Relatora, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. Consigno, de pronto, que o art. 46, c/c o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida.

Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame.

Esta Turma Recursal anulou a primeira sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora não foi intimada pessoalmente para a realização do exame pericial. O feito retornou ao juízo de origem para o prosseguimento da instrução processual, com a designação de nova perícia judicial, com a devida intimação pessoal da parte autora. Ocorreu que, mesmo intimado pessoalmente, a parte autora não compareceu novamente à perícia judicial.

A sentença está em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal. Assim, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência reiterada da parte autora para a prática de ato processual essencial para o deslinde do pedido. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. Submeto a presente decisão a referendo da Turma Recursal, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Intimem-se. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000297-78.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

AUTOR: JOSE CARLOS GARCIA PEDRO Advogados do(a)

AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC. Alega que não foi intimada pessoalmente para comparecimento na perícia médica designada.

DECIDO Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar na decisão judicial recorrida. No presente caso, verifica-se que a sentença merece ter sua fundamentação integrada para esclarecer os pontos levantados pela parte autora em seus embargos. Por este motivo, integro a sentença proferida com a fundamentação que se segue: AUSÊNCIA À PERÍCIA: NÃO APLICABILIDADE DO CPC.

A ausência da parte autora à perícia é evento que obsta o trâmite processual, incidindo, por analogia, o conteúdo normativo do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. À luz do espírito do legislador, com base nos princípios da celeridade, concentração dos atos e informalidade, intrínsecos aos Juizados Especiais Federais, há de se considerar a perícia como integrante da audiência, que é una e indivisível, haja visto que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, trazer ao processo fatos comprobatórios que auxiliem o juiz no julgamento da lide.

Em que pese o argumento da parte autora acerca da intimação pessoal para o ato da perícia médica, é imperioso observar que o procedimento dos Juizados Especiais tem especificidades, justamente em decorrência dos princípios acima citados. Consoante artigo 8º, §1º, da Lei 10.259/01, com exceção da sentença (intimação presencial no ato), as intimações são efetivadas na pessoa dos advogados e procuradores nos Juizados.

Não há qualquer exceção fundamentada na lei de regência desse procedimento. Destaca-se o art. 1º desse ato normativo, fazendo remissão à Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais estaduais, a saber: Lei 10.259/01 Art. 8o As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria). § 1o As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal. § 2o Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico.

Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da não aplicabilidade do CPC ao procedimento dos Juizados, quando não houver previsão expressa nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO PARA AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A MESMA JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...)

5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) (STJ. REsp 2045638 / SP RECURSO ESPECIAL 2021/0213024-0.

TERCEIRA TURMA. DJe 2/2023) É possível aferir do texto legal que os microssistemas dos Juizados, quando assim o permitem, o fazem por determinação expressa: Lei 9.099/95 Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art.

52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) Art.

53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. No mesmo sentido, analisando a aplicação de um microssistema a outro, a Primeira Seção do STJ afastou a aplicação subsidiária de regramento diverso, se não houver previsão expressa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA

ACÓRDÃO

DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM

ACÓRDÃO

DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL, PREVISTO ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 14 DA LEI 10.259/2001. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

II. Na hipótese, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, formulado com base no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 - que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal -, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de divergência jurisprudencial com acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e, ainda, com acórdãos do STJ.

III. Consoante assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009.

Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive em relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Tal mecanismo de uniformização de jurisprudência, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais, é o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, cabível, perante o STJ, somente na hipótese prevista no § 4º do art. 14 da Lei 10.259/2001, qual seja, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal.

Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 10.521/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.

V. No que se refere ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - como no presente caso -, existem, no sistema processual pátrio, regras próprias e específicas para uniformizar a interpretação da legislação federal, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".

Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas por meio de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e

19. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente deverá ser processado e julgado, pelo STJ, nas seguintes hipóteses: (i) "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes" ou (ii) "quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça".

VI. In casu, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se fundado em suposta divergência do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul com acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem assim com acórdãos do STJ. Ocorre que, na Lei 12.153/2009, não se atribuiu competência ao STJ para dirimir eventuais divergências de acórdãos proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública com acórdãos oriundos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, tampouco com acórdãos deste Tribunal, como pretende a agravante, no presente feito.

Assim, tendo em vista que não estão preenchidos os pressupostos processuais, previstos no § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009, para se instaurar o incidente perante o STJ, porquanto o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não se ampara em decisões conflitantes de Turmas Recursais de diferentes Estados, tampouco em contrariedade a enunciado de súmula deste Tribunal, mostra-se inviável o seu conhecimento, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/07/2015.

VII. Não há que se falar em aplicação da Lei 10.259/2001, por força do disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009, uma vez que a aplicação daquela Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é autorizada, subsidiariamente, em situações para as quais não haja previsão normativa específica, o que não se verifica, na espécie. Diante do sistema próprio de instauração e processamento dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituído pelos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, não incide, na espécie, o art. 14 da Lei 10.259/2001.

VIII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no PUIL 167 / RS AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 2016/0287478-3. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 6/10/2017) A intimação pessoal nos juizados, além de ofender texto expresso da lei, desnatura seus princípios basilares, eis que ofende diretamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ademais, a inércia da parte quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir.

A designação de uma nova data de perícia, somente poderia ser deferida mediante comprovação nos autos de justificativa plausível para o não comparecimento ao ato, o que não é a hipótese dos autos. A jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo é pacífica nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – IMPROCEDENTE - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 – ALTERAÇÃO DO RESULTADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-13.2021.4.03.6326 - RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP) Julgados semelhantes foram proferidos dentre outros, nos seguintes: RECURSO INOMINADO / SP 0026117-25.2017.4.03.6301 - Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL SERGIO HENRIQUE BONACHELA; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5001696-29.2022.4.03.6326 Relator(a) Juiz Federal UILTON REINA CECATO; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0003163-59.2021.4.03.6328 Relator(a) Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0003673-84.2021.4.03.6324 Relator(a) Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5000794-13.2021.4.03.6326 Relator(a) Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS.

Todavia, há, ainda, outras questões práticas a serem levantadas nesse aspecto. Mensalmente, são designadas aproximadamente 1.000 (mil) perícias apenas no Juizado Especial Federal de Campo Grande. Entendimento em sentido contrário demandaria a lotação de diversos oficiais de justiça neste Juizado e, mesmo assim, atrasaria sobremaneira a marcha processual. Da movimentação mensal do setor de perícia, aproximadamente 90% das partes comparecem ao ato independentemente de intimação pessoal.

Seus respectivos processos têm curso de forma e em consonância com os princípios dos juizados indicados nos parágrafos anteriores. Dentre os 10% ausentes a maioria apresenta justificativas e têm suas perícias redesignadas. No entanto, os poucos que insistem na redesignação sem qualquer fundamentação, aduzindo apenas a falta de intimação pessoal, por coincidência, em 90% dos autos são sempre dos mesmos escritórios de advocacia.

Não rara as vezes a mesma parte que pleiteia a intimação pessoal, posteriormente alega prejuízo, em virtude da morosidade do trâmite de seu processo.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, devendo ser integrada a fundamentação da sentença proferida para ratificação da extinção do feito. Fica reaberto o prazo recursal, na forma do art. 50 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.026 do CPC. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.