TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000297-95.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a)
REQUERENTE: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRASILANDIA D E C I S Ã O
1. Relatório. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente formulado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul em face do Município de Brasilândia/MS, objetivando a suspensão do concurso público instaurado por meio do Edital nº 01.01/2021, a fim de que seja retificada a remuneração prevista, adequando-a ao piso salarial da categoria. O autor alega, em síntese, que o Município de Brasilândia/MS instaurou concurso público para provimento de cargos, sendo que a remuneração prevista no respectivo edital para o cargo de médico veterinário, com jornada de 20 horas semanais, é de R$ 1.866,94.
Aduz que esse montante é inferior ao piso salarial estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, correspondente a seis vezes o maior salário mínimo vigente no país para jornada de 30 horas semanais. Argumenta que, para jornada de 20 horas semanais, o valor proporcional seria de R$ 4.400,00, segundo o piso salarial. Salienta que a referida Lei nº 4.950-A/66 foi recepcionada pela Constituição Federal, de modo que o município réu deve observar os limites mínimos dispostos pela União no que toca a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões no país, à medida que, por força da Constituição Federal, tal competência foi reservada ao Governo Federal.
É o relatório.
2. Fundamentação. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se o preenchimento desses requisitos, a ensejar o deferimento do pleito antecipatório. Com efeito, a Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões", conforme disposto em seu art.22, inciso
XVI. No exercício dessa competência, foi editada a Lei nº 4.950-A/66, que regulamentou a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, assim dispondo: Art . 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelasEscolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.
Art . 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprêgo ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. Art . 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em: a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.
Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. Art . 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais; b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.
Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art . 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.
Art . 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). Art . 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se que, de acordo com a Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007, da Câmara de Educação Superior, o curso de graduação de medicina veterinária tem carga horária de 4.000 horas, o que corresponde ao prazo mínimo de integralização de 05 (cinco) anos. Portanto, o art. 4º, alínea “b” da Lei nº 4.950-A/66 não encontra mais aplicabilidade. Ademais, cumpre salientar que não existe qualquer distinção legal, no que se refere ao piso salarial, entre os profissionais que atuam na iniciativa privada e aqueles que possuem vínculo com a Administração Pública.
Nesse aspecto, a jurisprudência considera que os cargos públicos também devem observar os parâmetros mínimos de remuneração pertinentes a cada ocupação. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LEI FEDERAL. ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I. A Administração Pública Municipal está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente.
II. A jurisprudência é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal).
III. No provimento de cargos públicos, é obrigatória a observância do piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho, estabelecidos por lei federal.
IV. O fato de o trabalho ser prestado por ocupante de cargo público, submetido a regime jurídico próprio, não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional.
V. O prosseguimento do concurso público, nos moldes em que formatado originalmente, acarretará prejuízo de difícil reparação ao próprio Município e à coletividade, porque, além de inibir a participação de eventuais interessados, poderá vir a ser, ao final, anulado, para a realização de novo certame. (TRF4, AG 5013970-32.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2020).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRITA À LEI.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.
2. A Administração Pública está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível, ao prover cargo público, remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente. (TRF4, AG 5013964-25.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020) Por outro lado, Lei nº 4.950-A/66 vinculou o piso remuneratório a seis salários mínimos, correspondente à jornada de trabalho diária de 6 horas – o que equivale a 30 horas semanais.
Todavia, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, conforme Súmula Vinculante
4. Ainda assim, deve-se considerar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADPF nº 151: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante
4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010.
2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000.
3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal.
4. Medida cautelar deferida. ADPF 151 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00065 RSJADV jun., 2011, p. 42-54) Por conseguinte, a fim de garantir o direito dos trabalhadores à remuneração justa, devem ser observadas as disposições Lei nº 4.950-A/66 até a edição de nova norma que fixe piso remuneratório desvinculado ao salário mínimo.
Diante dessas considerações, verifica-se que o edital que rege o certame não atende à legislação de regência do cargo de médico veterinário. Deveras, o piso salarial da referida profissão é de seis salários mínimos, correspondente à jornada de trabalho diária de 6 horas – o que equivale a 30 horas semanais. Considerando que o edital em questão prevê que o cargo de médico veterinário tem jornada de 20 horas semais, o piso salarial proporcional é de quatro salários mínimos, equivalentes a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), atendendo-se ao princípio da isonomia.
Reitere-se, pois, que o referido edital fixou a remuneração para o cargo de médico veterinário em R$ 1.866,94 para jornada de 20 horas semanais – ou seja, inferior ao piso salarial de R$ 4.400,00. Nesse sentido, o pleito antecipatório está, a princípio, amparado pela legislação pátria, do que resta configurado o fumus boni iuris. Ademais, o perigo da demora decorre do fato de o concurso público estar em andamento, especificamente na iminência da aplicação das provas, em 14/03/2021.
Sob essa perspectiva, a retificação das cláusulas editalícias pertinentes à remuneração é imprescindível ao prosseguimento do certamente, possibilitando aos médicos veterinários avaliarem a conveniência de se inscreverem o processo seletivo.
3. Conclusão.
Diante do exposto, defiro a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, e determino a imediata suspensão do concurso público deflagrado pelo Município de Brasilândia/MS por meio do edital nº 01.01/2021, exclusivamente em relação ao cargo e médico veterinário, até ulterior deliberação deste Juízo ou até que seja implementada a retificação do edital, com adequação da remuneração ao piso salarial previsto na Lei 4.950-A/66 e reabertura das inscrições para esse cargo.
Intime-se o réu com urgência desta decisão. Oportunizo ao requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar sua argumentação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. Após, cite-se o réu para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c.c. art. 183 do CPC. Esclareça-se que ora não é designada audiência de conciliação em razão da baixa probabilidade de autocomposição, considerando a matéria versada na causa.
Entretanto, caso requerido por qualquer das partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação. Intimem-se.
