5000297-96.2025.4.03.6119

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000297-96.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ADELIA ANTONIA DA SILVA PEREIRA XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: VALDECI FERREIRA DA ROCHA - SP292351 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL EM SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADÉLIA ANTONIA DA SILVA PEREIRA XAVIER em face de ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL – SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – SRS, objetivando provimento jurisdicional para que proceda ao “imediato cumprimento de acordão com a implantação do benefício” (ID. 351366052, pág. 6).

Narra, em síntese, que seu apelo foi provido por unanimidade, pela Egrégia 18ª JRPS, em 04/03/2023, com o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por invalidez, identificada sob NB 6389415137, a qual foi requerida em 25/04/2022. Aponta, porém, que, “desde 04/03/2023, NÃO TEVE ANDAMENTO PROCESSUAL” (pág. 4), estando o acórdão ainda aguardando análise, sem implantação do benefício previdenciário, ao menos, até a data desta impetração, em afronta aos arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.784/99.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 351366071 e seguintes), posteriormente complementados (ID. 352018466), em atendimento à determinação judicial (ID. 351390583). A medida antecipatória foi indeferida, mesma ocasião em que restaram concedidas as benesses da gratuidade da justiça (ID. 352085008). Notificada, a autoridade coatora explicou que o “INSS implementou a política de fila única para análise dos benefícios” e que o “requerimento recursal sob o número [1473219818] encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico” (ID. 352320857).

Ato contínuo, a impetrada registrou que “cumprimos a decisão recursal e foi alterada a decisão inicial do INSS” (ID. 354292609 e seguinte). O presente writ veio concluso.

É o relatório do necessário.

DECIDO. Segundo os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (obra “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, Editora RT, 3ª Edição, São Paulo-1997, página 532), o interesse processual pode ser conceituado nos seguintes termos: “13. Interesse processual. (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.(...)” - Sem grifo no original -. Tal condição da ação decorre da obediência ao binômio necessidade e adequação, sendo certo que não haveria nenhuma utilidade da presente demanda quando já foi dado andamento ao procedimento administrativo.

No caso, o objeto da demanda é imediata implementação do benefício previdenciário, cujo direito fora assegurado na segunda instância administrativa. Nos termos das informações prestadas, o “recurso foi provido à interessada, com a possibilidade de concessão de benefício de nº 31/6404485226” e que, em cumprimento, o “benefício foi implantado sob o nº 31/2244228619, pelo período de 10/10/2022 a 10/05/2023, conforme parecer da pericia medica” (ID. 354292609), tal como a impetrada ainda fez prova (ID. 354292616).

VÊ-se, assim, que a segurança foi alcançada. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela lei, observando-se o deferimento da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal, arquive-se este mandamus, observadas as formalidades legais.

Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. GUARULHOS, 24 de fevereiro de 2025.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000297-96.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ADELIA ANTONIA DA SILVA PEREIRA XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: VALDECI FERREIRA DA ROCHA - SP292351 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL EM SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por ADÉLIA ANTONIA DA SILVA PEREIRA XAVIER em face de ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL – SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – SRS, objetivando provimento jurisdicional para que “proceda o cumprimento de acórdão, com a implantação do benefício da Impetrante” (ID. 351366052, pág. 6).

Narra, em síntese, que seu apelo foi provido por unanimidade, pela Egrégia 18ª JRPS, em 04/03/2023, com o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por invalidez, identificada sob NB 6389415137, a qual foi requerida em 25/04/2022. Aponta, porém, que, “desde 04/03/2023, NÃO TEVE ANDAMENTO PROCESSUAL” (pág. 4), estando o respectivo acórdão ainda aguardando análise, sem implantação do respectivo benefício previdenciário, ao menos, até a data desta impetração, em afronta aos arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.784/99.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 351366071 e seguintes), posteriormente complementados (ID. 352018466), em atendimento à determinação judicial (ID. 351390583). O presente writ veio concluso.

É o relatório.

DECIDO. Considerando as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 02/02/2022 serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020.

Assegura-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de se opor ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. De início, concedo à impetrante as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Em mandado de segurança, a medida liminar é concedida quando o fundamento for relevante e do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida ao final, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Pleiteia a impetrante seja compelida a autoridade coatora a efetuar a imediata implementação do benefício previdenciário, cujo direito fora assegurado na segunda instância administrativa.

A exordial indica ser “aposentadoria por invalidez” (ID. 351366052, pág. 4), mas, segundo as provas carreadas, trata-se de “Auxílio-doença previdenciário”. O prazo a ser observado é o de 45 (quarenta e cinco) dias, estabelecido pelo §5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91, que assim versa: “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

No caso, verifico que o recurso ordinário, interposto pela impetrante no bojo do processo administrativo n.º 44235.589993/2022-91, que tem por “Objeto do Processo: Espécie/NB: 31/638.941.513-7”, foi, de fato, provido pela 18ª Junta de Recursos, na sessão de julgamentos que ocorreu em 04/03/2023 (ID. 351366071). Conforme ficou reconhecido nesta ocasião, a autora "comprovou a qualidade de segurada, por estar no período de graça na data da incapacidade e possui carência, e assim, tem direito ao benefício requerido, com direito ao benefício nos termos do parecer da perícia médica que definiu a data de cessação em 04/07/2022” (pág. 3).

Verifica-se, em contrapartida, que a impetrante, através da “COMUNICAÇÃO DE

DECISÃO”, lavrada pelo “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL” em 15/01/2025, referente ao “Número do Benefício: 638.941.513-7”, foi intimada que (ID. 351366072): “Em atenção ao requerimento de Auxílio - Doença, efetuado em 25/04/2022, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício, considerando que não foi cumprido período de carência exigido para o benefício.” Considerando que não foi juntado o extrato relativo ao andamento do expediente sub judice, de modo a trazer notícia a respeito de seu trânsito em julgado ou, até mesmo, sobre quando a impetrada teve ciência da respectiva decisão, se se manteve inerte, se manejou algum outro mecanismo ou mesmo se ocorreu o encaminhamento do processo à uma das agências do INSS para cumprimento, é necessário aguardar a vinda das informações para melhor delimitação da situação posta em debate.

Neste contexto, numa análise perfunctória, está ausente o fumus boni iuris. Ademais, não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil deste remédio processual, uma vez que o aguardo da sua regular tramitação não implicará a ineficácia da sentença a ser proferida, mormente tendo em vista o rito célere da via escolhida.

Posto isso, por ora, INDEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, sem prejuízo de reanálise por ocasião da sentença. Oficie-se à impetrada, notificando-a desta decisão e para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016 de 07/08/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer e, ao final, se em termos, remeta-se o mandamus para prolação de sentença.

Int.

Cumpra-se. GUARULHOS, 30 de janeiro de 2025.