5000297-97.2025.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000297-97.2025.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília EXEQUENTE: G. J. S. REPRESENTANTE: ENEIDA CLAUDIA JACINTO SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALCIR ADEMAR LORENZETTI NETO - SP501997 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ENEIDA CLAUDIA JACINTO SANTANA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ALCIR ADEMAR LORENZETTI NETO - SP501997 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

MARÍLIA/SP, 26 de setembro de 2025.

1 2 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) 1ª Vara Gabinete JEF de Marília PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000297-97.2025.4.03.6345 AUTOR: G. J. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ALCIR ADEMAR LORENZETTI NETO - SP501997 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ENEIDA CLAUDIA JACINTO SANTANA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ALCIR ADEMAR LORENZETTI NETO - SP501997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. A fim de se verificar a gradação do índice de funcionalidade brasileiro aplicado para fins de classificação e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência (IF-BrA) e averiguar-se a pontuação alcançada pela parte autora, para análise do direito reclamado nesta ação, faz-se necessária a realização de perícia médica e social, nos moldes da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014.

Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), acerca da designação de perícia médica para o dia 08/05/2025, às 14h30min, na especialidade de neurologia, com o Dr. José Luís Simões Júnior, CRM 139.664, a qual será realizada no prédio da Justiça Federal em Marília, com entrada de pedestres e de veículos pela Rua Nove de Julho ao lado do número 451. A parte autora deverá levar na data da perícia todos os documentos médicos que possuir referente à doença que alega incapacitante, bem como, sendo o caso, informar por meio de petição se já foi paciente do médico ora nomeado, para a sua substituição.

Fica o(a) senhor(a) perito(a) ciente da presente designação, bem como para que faça uso dos quesitos de prefixo 0Q-2 (LOAS). Além de eventuais quesitos das partes, deverão os Senhores Peritos responder aos quesitos do Juízo, informando a gradação da deficiência, nos moldes da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/ SEDH/MP nº 01/2014, ora anexada. Fica a parte autora ciente de que a ausência injustificada à perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, será causa de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do art. 51, inciso I e § 1ª, da Lei 9.099/95.

No mais, intime-se a parte autora da expedição de mandado de constatação, o qual será cumprido no endereço informado na petição inicial, devendo a parte autora estar munida do RG (ou certidão de nascimento na ausência deste), CPF e CTPS, tanto os seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local, bem como deverá possibilitar a entrada do oficial para análise de seu domicílio. Considerando a entrada em vigor da Resolução CJF nº 937 de janeiro de 2025, que alterou a Res. nº 305 de 7 de outubro de 2014, com a modificação dos valores dos honorários periciais, arbitro os honorários do Sr.

Perito José Luís Simões Júnior, Neurologista, CRM/SP 139.664, em R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), considerando a especialização e a complexidade do trabalho desempenhado, o tempo necessário para desempenhá-lo, bem como a reduzida disponibilidade de peritos na especialidade. Requisite-se o pagamento, oportunamente.

Intime-se. Marília, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000297-97.2025.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: G. J. S. REPRESENTANTE: ENEIDA CLAUDIA JACINTO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ALCIR ADEMAR LORENZETTI NETO - SP501997, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALCIR ADEMAR LORENZETTI NETO - SP501997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017 do JEF de Marília, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321): a) atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico buscado em juízo, o qual deverá corresponder à soma das prestações vencidas pleiteadas, acrescida de 12 (doze) vincendas, nos termos do disposto no artigo 292, inciso I, § 1º e 2º do CPC; b) apresentar o comprovante de indeferimento administrativo do benefício.

Fica a parte autora, ainda, em igual prazo, intimada a apresentar declaração de hipossuficiência datada e assinada, em que conste o autor como declarante, representado por sua genitora, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Marília, 25 de fevereiro de 2025.