5000298-07.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000298-07.2026.4.03.6100 AUTOR: MICHELE FRIPP LAZZARI SCHAEFER ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

SENTENÇA

Trata-se de procedimento comum ajuizado por MICHELE FRIPP LAZZARI SCHAEFER em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO objetivando, inclusive em sede de medida liminar, sua remoção para a Universidade Federal de Santa Catarina. Inicial acompanhada de documentos. Pelo despacho id 507634998, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial com a regularização dos apontamentos da certidão id 507492456, notadamente juntar a declaração de hipossuficiência, documentos e declarações de imposto de renda atuais, a fim de aferição da necessidade das benesses, ou, promova no mesmo prazo o recolhimento das custas iniciais, bem como procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deixando decorrer o prazo in albis.

É o relatório.

Decido. No caso em exame, ocorreu a inércia da parte autora com relação à determinação de id 507634998, reiterado pelo despacho id 556143280, impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de citação. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000298-07.2026.4.03.6100 AUTOR: MICHELE FRIPP LAZZARI SCHAEFER ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

DESPACHO

Em se tratando de pessoa física, a gratuidade deve ser concedida mediante o simples pedido do postulante, já que este goza da presunção de veracidade (até prova em contrário), juris tantum nos termos do § 3º do artigo 99, do CPC. Contudo, tal dispositivo não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, se houver dúvidas fundamentadas sobre a hipossuficiência, não basta a simples declaração do postulante.

Ou seja, a relativa presunção de veracidade pode ser afastada diante da ausência de elementos que confiram verossimilhança à alegação de pobreza. Ainda nesse sentido, o STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção da hipossuficiência é relativa, permitindo ao juiz determinar a comprovação da dificuldade financeira da parte. Isto significa que a concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

Assim, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove sua hipossuficiência, através da juntada de declaração de hipossuficiência, documentos e declarações de imposto de renda atuais, a fim de aferição da necessidade das benesses, ou, promova no mesmo prazo o recolhimento das custas iniciais. No mesmo prazo, regularize o apontamento indicado na certidão id 507492456, conforme abaixo: 2.1- (X ) a procuração não foi juntada; O não cumprimento das determinações supra acarretará o indeferimento da petição inicial.

Cumpridas as determinações ou, decorrido o prazo in albis, tornem-me conclusos.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal