5000299-51.2025.4.03.6124

Contudo, a proteção da posse e da propriedade encontra limites nas regras que combatem a fraude à execução. No caso em tela, observa-se que a Execução nº 5001191-62.2022.4.03.6124 foi ajuizada em 2022, enquanto a suposta aquisição do veículo pelo embargante ocorreu apenas em 17/01/2024. Portanto, o negócio jurídico foi celebrado quase dois anos após o início da demanda executiva. Dispõe o artigo 792, inciso IV, do CPC que a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da transferência, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Diferentemente da fraude contra credores, a fraude à execução possui natureza processual e objetiva, dispensando a prova da intenção de lesar (consilium fraudis). Basta que a alienação ocorra na pendência de demanda judicial e que o devedor não possua outros bens suficientes para quitar o débito. Embora a Súmula 375 do STJ estabeleça que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé, é dever do adquirente de boa-fé adotar cautelas mínimas ao celebrar negócios jurídicos, como a extração de certidões de feitos ajuizados em nome do vendedor.

Nesse sentido, ao adquirir um veículo de uma empresa (Gustavo Martins Sisto Ltda) sem verificar a existência de processos judiciais pendentes, o embargante assumiu o risco da evicção. A existência da execução de 2022 era informação pública e acessível. A omissão em consultar a situação jurídica do alienante afasta a presunção de boa-fé necessária para a procedência dos embargos de terceiro. Com efeito, a alienação realizada no curso da lide, quando já pendia contra o executado pretensão de vulto, torna o negócio jurídico ineficaz perante o credor exequente.

A manutenção do bloqueio RENAJUD é medida que se impõe para garantir a efetividade da jurisdição e a satisfação do crédito bancário. Portanto, configurada a fraude à execução pela cronologia dos fatos (alienação em 2024 de bem de executado em processo de 2022), o pedido de levantamento da constrição deve ser rejeitado.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo a constrição sobre o veículo TRACKER T A LTZ, placa FEX-0E59. Em razão da sucumbência, decido: a) condenar o embargante ao pagamento das custas processuais; b) condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 5001191-62.2022.4.03.6124. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

ANDERSON RAMIRO DOS SANTOS

Advogados

LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP), RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 79141/SP), ELISANGELA SILVA PAULINO (OAB 513229/SP)