5000299-56.2026.4.03.0000

Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.12.21; TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0002292-48.2018.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 29.11.22; ApCrim n. 5005741-89.2019.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Louise Filgueiras, j. 03.10.22). Trata-se de norma cuja destinatária é a autoridade de trânsito e que não se confunde com o efeito da condenação imposto pelo magistrado com fundamento no art. 92, III, do Código Penal, o qual demanda fundamentação específica (CP, art. 92, parágrafo único) e, à míngua de previsão normativa, é limitado ao tempo da pena privativa de liberdade (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0002292-48.2018.4.03.6000, Rel.

Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.11.22;

3. A aplicação da pena acessória, além de demandar o preenchimento dos requisitos objetivos - a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito -, necessita que o julgador fundamente a sua imposição, por não se tratar de efeito automático da pena (STJ, AgRg no REsp n. 1496122, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 13.09.16). Assim, informações como a existência de procedimentos fiscais ou apreensões ou mesmo declarações no sentido da prática reiterada do delito recomendam a inabilitação; ao contrário, não havendo elementos indicativos de reiteração delitiva, a hipótese não comporta esse efeito (cfr.

TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0003334-70.2016.4.03.6108, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.10.22; ApCrim n. 0008356-11.2017.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.04.21; ApCrim n. 0000015-20.2019.4.03.6131, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 06.04.21).

4. Apelação criminal interposta pela ré parcialmente provida. A defesa de SIMONE busca afastar especificamente o efeito extrapenal da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo automotor. Sustenta, em síntese, que a sanção acessória se mostra desproporcional e contrária à evidência dos autos, pois a condenação principal foi substituída por penas restritivas de direitos, ao passo que a inabilitação imposta revela gravidade superior à própria pena corporal.

Destaca, ademais, a situação pessoal da revisionanda, que se encontra em tratamento oncológico por tempo indeterminado, necessitando do veículo automotor para deslocamentos indispensáveis à preservação de sua saúde e de sua vida, de modo que a manutenção da restrição afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da individualização da pena. Com base em precedentes do E.

STJ e do próprio

C. TRF-3, a defesa requer, em caráter liminar, a imediata suspensão da inabilitação para dirigir e, no mérito, a procedência da revisão criminal para afastar definitivamente esse efeito da condenação (ID 349781781). A Ação Penal subjacente transitou em julgado em 12.09.2025 (ID 349785010 – fl. 07). A Procuradoria Regional da República oficiante neste

C. Tribunal Regional Federal ofertou parecer pugnando pela improcedência da pretensão revisional (ID 353600600).

É o relatório. À revisão.

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA E DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL Nosso Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão ao prevê-la no art. 5º, XXXVI, conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade.

Dentro desse contexto, sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade de tal provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social).

Todavia, situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo imperioso destacar que é justamente diante de tal panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de ação rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de revisão criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal).

Entretanto, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico, razão pela qual, tendo como premissa as diretivas de Processo Penal, a análise em tela deve perpassar pelas hipóteses de cabimento da revisão criminal nos termos das disposições constantes do art. 621 do Código de Processo Penal.

Com efeito, referido preceito aduz que a revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Assim, permite-se o ajuizamento de revisão criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta.

Importante ser dito que a interpretação das hipóteses de cabimento de revisão criminal não deve abranger o intento de que tal via (frise-se: excepcional) possibilite nova discussão do mérito da condenação criminal como se houvesse uma 3ª Instância (compreendida essa 3ª Instância como um novo mecanismo de oferta de recurso de apelação, com a cognição e a devolutividade ínsitas a tal expediente, a permitir a rediscussão do juízo condenatório de mérito, eternizando, assim, a controvérsia).

Desta feita, não deve ser permitido o ajuizamento de revisão criminal quando se constatar que a sentença condenatória está embasada nas evidências e nas provas levadas a efeito durante a instrução processual penal, mostrando-se verossímil com os relatos constantes dos autos, de modo a conformar interpretação aceitável e ponderada das questões aventadas (ainda que não a melhor para o caso concreto).

Nesse sentido é o entendimento do

C. Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, conforme é possível ser aferido do julgado que segue: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA.

1. O objetivo da revisão criminal fundada no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal (contrária à prova dos autos) não é permitir ‘uma terceira instância’ de julgamento, uma segunda apelação. Se a sentença condenatória se apresenta verossímil e minimamente consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não cabe ao Tribunal reverter a condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor.

2. Nesse juízo, entretanto, é importante ter presente que o decreto condenatório impugnado em ação revisional, para se revelar minimamente idôneo, deve estar lastreado em provas colhidas no curso do devido processo legal.

3. No caso, a condenação está alicerçada somente em elementos de informação obtidos na fase investigatória, que não encontraram respaldo com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Assim, à luz das hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal, revela-se idônea a absolvição implementada pela Corte estadual, máxime diante da regra processual que proíbe responsabilização penal calcada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase do inquérito (CPP, art. 155).

4. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar, determinar o restabelecimento do acórdão nos autos da revisão criminal (STF, HC 114164, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) - destaque nosso. No mesmo sentido anteriormente exposto (vale dizer, de que a revisão criminal não pode ser compreendida como um novo recurso de apelação a disposição do condenado que teve sua situação pacificada pelo manto da coisa julgada), vide o julgado exarado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ART. 621, I, DO CPP. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar a condenação. Não se pode confundir revisão criminal, que tem requisitos específicos para o seu ajuizamento, com novo recurso de apelação.

2. Tendo o Tribunal do Júri afastado a tese da legítima defesa por cinco votos a dois, não cabe ao Tribunal a quo, em revisão criminal, reconhecer a legítima defesa, uma vez que o objetivo dessa ação é assegurar a correção de um erro judiciário, o que não ocorre quando sobre a prova haja uma interpretação aceitável e ponderada.

3. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal do Júri (STJ, REsp 1022546/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009) - destaque nosso. Sem prejuízo do exposto, é assente o posicionamento de que a revisão criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação (na via revisional) que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório.

Da mesma forma, impossível o manejo do expediente em tela com o escopo de conferir nova qualificação jurídica aos fatos apreciados, sob pena de se abrir o conceito excepcional de rescisão da garantia constitucional de proteção à coisa julgada a situações que já foram debeladas quando do julgamento do recurso de apelação (com ampla cognição tanto de fatos / direito como de provas). A propósito, muito esclareceres se mostram os precedentes abaixo transcritos da lavra do

C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TESES DA DEFESA RECHAÇADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I E II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. REPETIÇÃO DE TESES. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...)

2. A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva. Sendo assim, não tem cabimento a pretensão de se conferir nova qualificação jurídica aos fatos, com base em suposta ofensa ao art. 621 do Código de Processo Penal, notadamente se a tese defensiva apresentada não se insere nas hipóteses em que se admite revisão criminal, como bem ressaltou o acórdão impugnado.

3. É incontestável que a questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça não se limita à valoração das provas dos autos, pois a sua intenção, na realidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 234.109/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015) - destaque nosso. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL COMPROVADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO DE PENAL.

1. Em sede de Revisão Criminal não é possível o reexame do conjunto probatório pela mera repetição de teses já anteriormente refutadas.

2. Não se insere nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal a revisão de provas para descaracterizar a prática de violência real reconhecida com exame exaustivo pelo acórdão de apelação, mormente quando não apresentado fundamento apto para reformar o decisum.

3. Recurso provido para restabelecer a condenação no tocante aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (STJ, REsp 866.250/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009) - destaque nosso. Este E. Tribunal Regional Federal também comunga do posicionamento de que a revisão criminal não pode ser utilizada e interpretada a viabilizar a revisão do conjunto fático-probatório já apreciado pelo juízo da condenação, de modo que não seria lícita a substituição do livre convencimento motivado de um órgão julgador por outro sem que houvesse a demonstração de que o julgamento pretérito ocorreu ao arrepio de texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - a propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. ART. 16 DA LEI 10.826/03. REVISÃO CONHECIDA. ADMISSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS. PRETENSO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO IMPROCEDENTE. (...) Em sede de revisão criminal não há espaço para reavaliação do conjunto probatório e para substituição do livre convencimento de um órgão julgador por outro, no âmbito deste mesmo Tribunal.

As provas produzidas nos autos são suficientes para embasar o édito condenatório, sendo certo que a fundamentação expendida no voto do Relator aponta para a induvidosa autoria do delito pelo requerente. (...) (TRF3, QUARTA SEÇÃO, RVC - REVISÃO CRIMINAL - 1350 - 0002893-46.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 19/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) - destaque nosso. REVISÃO CRIMINAL.

ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DA QUARTA SEÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. AÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Para que a decisão impugnada seja desconstituída por ser contrária à evidência dos autos (artigo 621, I, do CPP), é preciso que referido decisum não encontre qualquer apoio na prova produzida no bojo do processo criminal em que proferido. O

C. STJ tem reiteradamente decidido que 'O acolhimento da pretensão revisional deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, estreme de dúvidas, dispensando, pois, a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas', não sendo a Revisão Criminal a via processual adequada para se buscar a absolvição por insuficiência ou falta de provas, pois não se trata de um segundo recurso de apelação. (...) (TRF3, QUARTA SEÇÃO, RVC - REVISÃO CRIMINAL - 1303 - 0001160-45.2017.4.03.0000, Rel.

Juíza Convocada GISELLE FRANÇA, julgado em 19/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) - destaque nosso. Consigne-se, por oportuno, que sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura de revisão criminal, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o expediente tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal (sentença condenatória contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos) - nesse sentido é a jurisprudência que se formou no âmbito do

C. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 621, I, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DA REVISIONAL.

ACÓRDÃO

EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento remansoso de que 'o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal 'quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei', o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal'. (REsp 706.042/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 07/11/2005) (...) (STJ, AgRg no REsp 1447604/SC, Rel.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) - destaque nosso. RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A CONTROVERTIDA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621, I DO CPP. PARCELAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADORES. VEDAÇÃO. O art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal 'quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei', o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. (...) (STJ, REsp 706.042/RS, Rel.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 363) - destaque nosso. DO CASO CONCRETO – PLEITO DE DECOTE DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Almeja a defesa o afastamento do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo automotor para a peticionária. Prescreve o inciso III do art. 92 do Código Penal ser efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo automotor quando este tiver sido utilizado como mecanismo para a prática de infração penal punida a título doloso - a propósito: Art.

92. São também efeitos da condenação: (...)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Consigne-se, por oportuno, nos termos do parágrafo único de mencionado preceito legal, que o efeito em tela não é automático, devendo, assim, ser declarado motivadamente no bojo de r. provimento judicial (Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença).

Dentro de tal contexto, verifica-se desta relação processual penal que a peticionária fez uso de veículo automotor para transportar expressiva quantidade de mercadoria estrangeira (cigarros eletrônicos, peças para cigarros eletrônicos, narguilé, essências para cigarros eletrônicos e narguilé, entre outros). Das declarações dos policiais responsáveis pela abordagem policial (Emerson e Alexandre) constatou-se que a peticionária era a responsável pela condução do veículo, sendo certo que coletou a mercadoria em Ponta Porã/MS e a levaria para Ribeirão Preto/SP.

Por fim, extrai-se dos autos não ser a primeira vez que a peticionária importa ilicitamente mercadorias do Paraguai, procedendo com o mesmo modos operandi. Conforme bem anotado no v. Acórdão impugnado: a ré possui registros de vários processos administrativos devido à apreensão de mercadorias (Id n. 292169377, fls. 140/143). Portanto, mostra-se imperiosa, com o fito de se atingir os objetivos de repressão e de prevenção, a decretação a indicada agente, como efeito secundário da sua condenação, da inabilitação para dirigir veículos automotores (de qualquer categoria).

A propósito, cumpre trazer à colação os julgados que seguem, da lavra do

C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA.

1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1509078/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015) - destaque nosso. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. (...)

9. Assim, em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor pelo acusado, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inc. III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo (...) (TRF3, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000871-56.2019.4.03.6111, Rel. Des. Fed. em substituição regimental LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS BORER, julgado em 21/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/01/2020) - destaque nosso.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. USO DE RÁDIO TRANSCEPTOR SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CIGARROS. EXECUÇÃO DO CONTRABANDO MEDIANTE PAGA. CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'B' DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, CP. (...) A inabilitação para dirigir veículo constitui efeito da condenação, apresentando-se como uma reprimenda legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena (...) (TRF3, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80004 - 0006463-53.2015.4.03.6000, Rel.

Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/12/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/01/2020) - destaque nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CP, ART. 334-A, § 1º, I, C,

C. C. OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/68. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA CONFORME A

SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O DELITO DE CONTRABANDO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...)

8. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel.

Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14) (...) (TRF3, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80230 - 0000061-69.2010.4.03.6116, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 02/12/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019) - destaque nosso.

Registre-se que os julgados anteriores estão devidamente fundamentados e expuseram as razões pelas quais se fez necessária a aplicação da pena acessória em tela, nos termos do artigo 93, IX, da CF. Consigne-se, por oportuno, que o efeito ora decretado de inabilitação para dirigir veículo automotor não tem o condão de ofender o direito à saúde. A alegação defensiva de que a revisionanda necessitaria conduzir veículo automotor para tratar neoplasia não se sustenta, pois o próprio relatório médico informa que o quadro oncológico (câncer de endométrio – CID C54) teve acompanhamento iniciado em abril de 2021, com histerectomia total em 22.03.2021 e quimioterapia adjuvante entre julho e setembro de 2021, sendo a paciente considerada em remissão da doença.

Logo, trata-se de evento pretérito (2021), sem indicação de incapacidade atual que imponha, como condição indispensável à preservação da saúde, a condução pessoal de veículo, podendo eventuais deslocamentos para seguimento clínico ser realizados por meios alternativos, não havendo falar em desproporcionalidade do efeito do art. 92, III, do CP com base nesse argumento. Em adição, registre-se que a inabilitação foi bem fixada pelo mesmo período da pena corporal aplicada para o crime de contrabando.

De certo, o artigo 92 do Código Penal não estabelece prazo de duração para o efeito extrapenal ora em comento, porém, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência que se formou nesta E. Corte é no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo deverá perdurar por prazo igual ao da pena corporal aplicada. Neste sentido, destaco os julgados: APELAÇÃO CRIMINAL.

DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO EXTRAPENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DURAÇÃO DA PENAL APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. (...)

5. Quanto ao pedido de atribuição de efeito permanente dirigir veículo automotor, à acusação não assiste razão.

6. Com efeito, acerca dos efeitos condenação, dispõe o artigo 92, inciso III, do Código Penal (in verbis): 'Art.

92 - São também efeitos da condenação: (...)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso'.

7. In casu, tem-se dos termos da sentença, ora transcrito, que o réu foi condenado pela prática do crime de contrabando e, como efeito específico da sentença, teve decretada a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista a sua utilização para a prática delitiva.

8. Nesse contexto, tendo em vista que a lei nada dispôs sobre o prazo do efeito condenatório ora impugnado, a jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que o tempo de duração da medida deve corresponder ao da pena aplicada.

9. A duração da inabilitação pelo prazo da condenação atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual a atribuição do efeito permanente requerido pela acusação não deve ser acolhido.

10. Recurso da acusação não provido. (g.n.) (TRF3. Processo n.º 0001638-48.2015.4.03.6006 – Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, 5ª Turma, julgado em 09.09.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17.09.2019) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. EFEITO EXTRAPENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PRAZO.

1. Não há reparo a ser feito quanto à aplicação do efeito extrapenal da condenação (inabilitação para dirigir veículo automotor), pois somente se exige que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como é o caso dos autos, no qual o veículo foi utilizado pelo acusado, de forma dolosa, para a consecução do crime de contrabando. Ademais, a medida mostra-se necessária parar coibir e desestimular novas práticas delituosas relacionadas ao transporte de mercadorias.

2. O efeito previsto no art. 92, III, do Código Penal independe de requerimento do Ministério Público, visto que decorre da condenação do acusado.

3. O Código Penal não prevê expressamente o tempo de duração da supracitada interdição, razão pela qual a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte é no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo perdurará por prazo igual ao da pena corporal aplicada. Precedentes.

4. Recursos improvidos. (g.n.) (TRF3. Processo n.º 0001547-21.2016.403.6006, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, julgado em 05.02.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11.02.2019). Dentro de tal contexto, de rigor a rejeição do apelo manejado pela defesa, para manter-se o efeito extrapenal da condenação consistente em inabilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por JULGAR IMPROCEDENTE o pleito revisional. Erro de intepretao na linha: ' #{formatadorUtils.lista(acordaoModelo.votosSemVotoRelatorParaAcordao,'',false,'process ': Error Parsing: #{formatadorUtils.lista(acordaoModelo.votosSemVotoRelatorParaAcordao,'',false,'process oDocumentoBin.modeloDocumento')}

EMENTA

1. Verbete REVISÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 92, III, DO CP). UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROPORCIONALIDADE. COISA JULGADA. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA.

2. Caso em exame Revisão criminal ajuizada pela defesa de SIMONE contra acórdão condenatório que a condenou pela prática do crime de contrabando, à pena de 02 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, com imposição do efeito extrapenal de inabilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena corporal, nos termos do art. 92 do Código Penal.

3. Questão em discussão Definir se estão presentes as hipóteses legais do art. 621 do Código de Processo Penal aptas a autorizar o afastamento, em sede revisional, do efeito extrapenal da condenação consistente na inabilitação para a condução de veículo automotor.

4. Razões de decidir - A revisão criminal constitui via excepcional de relativização da coisa julgada, admissível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando ao reexame do conjunto fático-probatório nem à rediscussão do mérito da condenação como sucedâneo recursal. Inexistindo contrariedade a texto expresso de lei penal, à evidência dos autos, prova falsa ou prova nova, mostra-se incabível o acolhimento do pleito revisional. - No caso concreto, restou devidamente fundamentada a aplicação do efeito extrapenal previsto no art. 92, III, do Código Penal, diante da utilização do veículo automotor como instrumento para a prática do crime doloso de contrabando, bem como da existência de registros administrativos anteriores indicativos de reiteração delitiva. - O efeito ora decretado de inabilitação para dirigir veículo automotor não tem o condão de ofender o direito à saúde.

A alegação defensiva de que a revisionanda necessitaria conduzir veículo automotor para tratar neoplasia não se sustenta, pois o próprio relatório médico informa que o quadro oncológico (câncer de endométrio – CID C54) teve acompanhamento iniciado em abril de 2021, com histerectomia total em 22.03.2021 e quimioterapia adjuvante entre julho e setembro de 2021, sendo a paciente considerada em remissão da doença.

Logo, trata-se de evento pretérito (2021), sem indicação de incapacidade atual que imponha, como condição indispensável à preservação da saúde, a condução pessoal de veículo, podendo eventuais deslocamentos para seguimento clínico ser realizados por meios alternativos, não havendo falar em desproporcionalidade do efeito do art. 92, III, do CP com base nesse argumento. - A inabilitação foi fixada de forma proporcional, pelo mesmo prazo da pena corporal, em consonância com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, não havendo violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da individualização da pena ou ao direito social ao trabalho.

5. Dispositivo Revisão criminal julgada improcedente.

6. Legislação citada Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Código Penal, arts. 92, III e parágrafo único; 334-A, § 1º,

V. Código de Processo Penal, arts. 155 e 621.

7. Jurisprudência relevante citada STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03.11.2015. STJ, REsp 1.022.546/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 16.04.2009. STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15.09.2015. TRF-3, ApCrim 0002292-48.2018.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes. TRF-3, ApCrim 5000871-56.2019.4.03.6111, Rel.

Des. Fed. Louise Filgueiras. TRF-3, ApCrim 0006463-53.2015.4.03.6000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pleito revisional, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

SIMONE KAZUE KIYOTO

Advogado

RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS (OAB 172010/SP)

Órgão

Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

SIMONE KAZUE KIYOTO

Advogado

RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS (OAB 172010/SP)