5000299-59.2026.4.03.6207

A determinação judicial foi clara ao condicionar o regular prosseguimento do feito à completa correção dos vícios identificados (ID 592357489). Embora tenha sido juntada manifestação denominada emenda à inicial, seu conteúdo se limitou, essencialmente, à apresentação de planilha destinada à justificativa do valor da causa, no montante de R$ 6.676,43 (ID 592374861) (ID 592374864). A juntada da planilha, por si só, não supre as demais providências determinadas pelo Juízo, nem comprova o atendimento integral das exigências constantes da certidão.

Com efeito, permanecem sem adequada regularização aspectos necessários à delimitação segura da demanda e à verificação de seus pressupostos processuais, notadamente aqueles relacionados à documentação e à comprovação dos fatos constitutivos alegados, conforme expressamente indicado na certidão de irregularidade (ID 592357464). Os documentos administrativos juntados aos autos demonstram a existência de requerimento de salário-maternidade e seu indeferimento pelo INSS, além de registrarem vínculos previdenciários e benefício anteriormente concedido (ID 581359461) (ID 581359472).

Todavia, tais documentos não afastam a necessidade de cumprimento da determinação específica de emenda, sobretudo porque a decisão exigiu o saneamento conjunto de todas as irregularidades apontadas. A deficiência não é meramente formal ou irrelevante. A ausência de regularização integral impede a adequada compreensão da controvérsia e o prosseguimento válido do feito, inclusive quanto à precisa delimitação da causa de pedir, dos documentos pertinentes e dos elementos necessários ao exame do direito alegado.

Assim, não cumprida integralmente a determinação de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao procedimento do Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A extinção ocorre por deficiência formal não sanada e não implica exame do mérito quanto à qualidade de segurada da autora ou ao alegado direito ao salário-maternidade.

Os registros administrativos relativos ao benefício NB 213.722.653-1 e ao histórico contributivo não são objeto de apreciação meritória nesta sentença (ID 581493395) (ID 581493396). Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do não cumprimento integral da determinação de emenda. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferidos, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (ID 592357489).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAMELA PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogados

MARCELO TAVARES SIQUEIRA (OAB 12320/MS), EMANUELLY SANTOS SILVEIRA (OAB 28488/MS)