5000299-65.2026.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-65.2026.4.03.6302 AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GRANDI ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE - SP306794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1.

Intime-se a parte autora, para que, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, sem julgamento de mérito (arts. 320 c.c 321, Parágr. único, e art. 330, IV, NCPC), especifique detalhadamente no seu pedido, quanto àqueles períodos não reconhecidos pelo INSS, o que se segue: a) quais são os locais em que desenvolveu atividade rural, com os nomes das propriedades trabalhadas, nome dos respectivos proprietários e/ou empregadores, municípios onde teriam ocorrido tais atividades campesinas; b) indique ainda a datas de início desses trabalhos rurais e as datas do seu término; c) aponte para cada período rural controverso o respectivo início de prova material contemporâneo, com a data de cada documento, e respectivo IDs e páginas.

2. Com a resposta da parte-autora, verifique a Secretaria eventual elegibilidade destes autos de processo para o fluxo especial da “Pauta Rural”, instituída pelo GACO (Ofício-Circular nº 13/2022), seja com relação à Aposentadoria por Idade Rural (duas provas documentais, no mínimo, no período de 36 meses anteriores à data da DER ou do implemento etário), seja com relação à Aposentadoria por Idade Híbrida (uma prova documental contemporânea, no mínimo, relativa ao período rural controvertido), caso em que o INSS será citado, com a faculdade de oferecer proposta de acordo.*

3. Caso não se verfique a elegibilidade do Fluxo Especial acima, atendida a determinação do item 1 acima, e havendo interesse na oitiva de testemunhas, deverá a Secretaria providenciar a designação de audiência de instrução e julgamento, com a devida citação do INSS.

4. Mas caso o prazo tenha decorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. RIBEIRÃO PRETO, 15 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-65.2026.4.03.6302 AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GRANDI ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE - SP306794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação.

No mesmo prazo e pena supra deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, ordenada e legível do processo administrativo mencionado na petição inicial, podendo utilizar-se da ferramenta tecnológica fornecida pela autarquia, Meu INSS. Regularizada a exordial, tornem conclusos (Pauta Rural).

Intime-se.

Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 19 de maio de 2026.