5000299-72.2026.4.03.6138

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000299-72.2026.4.03.6138 IMPETRANTE: B. A. D. S. REPRESENTANTE: JOAO ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: JOAO ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO - MG135874 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS BEBEDOURO/SP REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora: a) regularize sua representação processual, substituindo a procuração apresentada por uma atualizada, posto que a carreada junto à exordial lhe foi outorgada em fevereiro de 2025. Nesse sentido, verbis: "Processo Civil. Indeferimento da Inicial. Defeito de qualificação. Procuração Antiga.

1. Os instrumentos de mandato devem ser contemporâneos à propositura da ação.

2. É facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica determinar a apresentação de procuração atualizada." (AC 200871170004019, TRF da 4ª Região, Relator Alcides Vettorazzi, Sexta Turma - publicado no D.E. de 13/11/2008) A nova procuração deve estar em conformidade com o art. 15, §3º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), in verbis, "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte"; b) apresente declaração de hipossuficiência atualizada sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção; e c) emende sua petição inicial, corrigindo o polo passivo da impetração, indicando a autoridade responsável pela prática do ato impugnado e seu respectivo endereço, considerando que a Agência da Previdência Social em Bebedouro está vinculada à Gerência Executiva do INSS em Araraquara, conforme consulta ao site da previdência.

Pena de indeferimento da inicial. Com o decurso do prazo, tornem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Na inércia, conclusos para extinção. Int. e cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal