5000299-87.2025.4.03.6306

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-87.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CLEIFTON SANTOS LOPES Advogado do(a) AUTOR: EDSON DANIEL RAMOS - PB21514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a condenação da autarquia-ré na concessão do benefício por incapacidade n.º 638047383-5, requerido em 20/02/2022.

No presente caso, após pesquisa no site da Justiça Federal e conforme cópia dos documentos anexados nestes autos, verifico que há coisa julgada com o processo nº 5007602-60.2022.4.03.6306, distribuído em 07/10/2022, com laudo pericial elaborado em 22/03/2023, julgado em 19/05/2023 e com trânsito em julgado certificado em 29/10/2023. Tendo em vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada.

Ante o exposto, JULGO extinto o presente processo sem resolução de seu mérito com base no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

Publique-se. Intime-se.

Registre-se. OSASCO, 31 de janeiro de 2025.