5000300-09.2024.4.03.6112

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000300-09.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Apresentado o cálculo para o Cumprimento de Sentença pela parte exequente, no valor de R$ 28.947,60 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) a título de verba honorária, valor posicionado para 01/12/2023 (ID 313131664), de plano, expressamente concordou a parte executada com a conta de liquidação apresentada (ID 313915801).

É o relato do essencial.

DECIDO. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados.

Ante a expressa concordância da parte executada com o crédito exequendo, homologo a conta de liquidação apresentada, no valor total de de R$ 28.947,60 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) a título de verba honorária, valor posicionado para 01/12/2023 (ID 313131664). Sem condenação em honorários, em face da concordância de plano da parte executada, com o crédito exequendo.

Expeça-se a Requisição de Pagamento do crédito ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedida a Requisição de Pagamento, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão da RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Após, aguarde-se pela notícia de pagamento no fluxo de prazo não processual, com 90 dias. O levantamento do crédito poderá ser levado a efeito por representante legal da parte exequente. Intimem-se e

Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica.